TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da correspondente receita. Os Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíqu...
...55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. ATUALIZAÇÃO. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. Os Decretos-leis ns. 2.445 e 2449, de 1988, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, de 24/06/1993, por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativ...
...55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da correspondente receita. Os Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíqu...
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. ATUALIZAÇÃO. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. Os Decretos-leis ns. 2.445 e 2449, de 1988, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, de 24/06/1993, por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativ...
...55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DE ILIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS REJEITADAS. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Decadência do direito de propor mandado de segurança afastada dada a natureza preventiva da ação. A alegação da Fazenda Nacional de que os créditos não são líquidos, o que impediria a compensação, não pode ser acatada, porquanto se pedida judicialmente, cabe ao Judiciário declarar o direito à compensação, desde que demonstrado nos autos o recolhimento indevido, incumbindo à Administração controlar e fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem com...
...55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. O direito à compensação pode ser deferido através de ação mandamental, conforme estabelece a Súmula n. 213 do STJ. Sentença reformada. Análise do mérito com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, i...
...55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. O direito à compensação pode ser deferido através de ação mandamental, conforme estabelece a Súmula n. 213 do STJ. Sentença reformada. Análise do mérito com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, i...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. A autoridade da coisa julgada deve ter por baliza a legalidade da decisão transita em julgado, conforme dispõe o artigo 475-L, § 1º, do CPC. O MS anterior, que deu pela constitucionalidade da exação, não pode constituir coisa julgada, em face da decisão posterior do STF, que afastou essa constitucionalidade, e, posteriormente, da expedição pelo Senado Federal da Resolução nº 49, de 09 OUT 1995, que suspendeu a execução (eficácia) dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Se a norma é extirpada do sistema jurídico por sua inconstitucionalidade, a lógica explicita que ela não pode ter efeitos, quer anteriormente à ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DE ILIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS REJEITADAS. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Decadência do direito de propor mandado de segurança afastada dada a natureza preventiva da ação. A alegação da Fazenda Nacional de que os créditos não são líquidos, o que impediria a compensação, não pode ser acatada, porquanto se pedida judicialmente, cabe ao Judiciário declarar o direito à compensação, desde que demonstrado nos autos o recolhimento indevido, incumbindo à Administração controlar e fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem com...
...55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da correspondente receita. Os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2449, de 1988, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, de 24/06/1993, por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativos, face a reserva qualificada das ...
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