EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO À POSSE. LEGITIMIDADE DA DEFESA DA POSSE DE FATO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MÁ FÉ OU CONLUIO NÃO COMPROVADOS. ALCANCE DA DECISÃO TRÃNSITA EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. Não se conhece de preliminar de intempestividade dos embargos, quando esta preliminar não restou consignada em contestação. Legitimidade da embargante que decorre da posse de fato sobre o imóvel que é objeto da lide. Ausência de qualquer demonstração probatória acerca da ocorrência de fraude ou conluio. Decisão de resolução contratual que não prevê o retorno da apelante ao imóvel objeto do contrato. A resolução dos contratos de obrigação de fazer se resume à indenização pelos danos, tal como sentenciado. Adequação da verba honorária à sua repercussão, consideradas as oper...
TRANSFERÊNCIA DE TITULAR DE CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Embora a Resolução n. 110/94 do Conselho da Magistratura estabeleça a extinção dos contratos de trabalho pelos titulares das serventias como regra geral, no caso, o fato do autor continuar trabalhando sem solução de continuidade e sem formalização de novo contrato, revela o animus do novo titular de manter o contrato em vigor, cuja rescisão providenciou quase dois anos após. Sucessão de empregadores configurada.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso dos autos em que a resolução dos contratos implica a restituição integral dos valores pagos pela compradora, pois os contratos não prevêem multa para o caso de resolução contratual, não há prova das alegadas perdas e danos, não foram efetuadas as averbações da compra e venda junto ao registro imobiliário e a compradora sequer chegou a tomar posse dos imóveis. Honorários advocatícios arbitrados com base no §4º do art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036606317, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM, EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO ILÍCITO DA VENDEDORA, QUE RECEBEU O PRODUTO DO MÚTUO CABE À FINANCEIRA PROCEDER À COBRANÇA DE SEU CRÉDITO CONTRA A SUA PARCEIRA COMERCIAL, A VENDEDORA DEVER DE INDENIZAR, NO CASO, DECORRENTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VERIFICAR SE O VEÍCULO PODERIA SER OBJETO DA COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSUMIDOR QUE, NO CASO, ANTE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS, FAZ JUS A RECEBER EM RESTITUIÇÃO OS VALORES QUE PAGOU, NOS TERMOS DA CORRETA SENTENÇA DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO CONTRATOS COLIGADOS RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE A...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Configurado o descumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada, imperiosa a resolução dos contratos, assegurado ao Município o direito às consequências do inadimplemento. INDENIZAÇÃO. Ainda que tenha ocorrido a paralisação indevida da execução dos serviços, não se pode atribuir à contratada a responsabilidade por danos materiais relacionados à deterioração dos veículos, mormente porque não restaram comprovados os prejuízos efetivamente sofridos. BUSCA E APREENSÃO. Para a procedência do pedido cautelar é necessária a comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris. ...
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DE 40% DO FGTS. A falência da empresa constitui circunstância indesejada e atípica, mas deriva da imprevidência de atos voluntários, por isso não se confundindo com os fatos imprevisíveis e inevitáveis que configuram força maior. Também não rende ensejo à resolução dos contratos bilaterais, entre esses, o contrato de trabalho (artigo 117 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005). Assim, não é permitido que tal situação alcance os empregados, no sentido de deixá-los à deriva, sem qualquer suporte salarial, visto que o empresário-empregador assume os riscos da atividade econômica (artigo 2.º da CLT). Assim, a ruptura do vínculo empregatício, no caso de quebra empresarial, assegura ao empregado todos os consectários a que faz jus, inclusive a multa de...
AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. TABELA PRICE. JUROS. O STJ, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos do FIES. RESP 1155684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves. No mesmo julgado, ficou consagrado o entendimento de não estarem sujeitos os contratos do FIES ao Código de Defesa do Consumidor. A Lei 12.202/2010 determinou que a redução dos juros incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, tendo a Resolução n. 3842/2010 do Banco Central estabelecido que a partir de sua publicação a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a (três vírgu...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO À POSSE. LEGITIMIDADE DA DEFESA DA POSSE DE FATO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MÁ FÉ OU CONLUIO NÃO COMPROVADOS. ALCANCE DA DECISÃO TRÃNSITA EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. Não se conhece de preliminar de intempestividade dos embargos, quando esta preliminar não restou consignada em contestação. Legitimidade da embargante que decorre da posse de fato sobre o imóvel que é objeto da lide. Ausência de qualquer demonstração probatória acerca da ocorrência de fraude ou conluio. Decisão de resolução contratual que não prevê o retorno da apelante ao imóvel objeto do contrato. A resolução dos contratos de obrigação de fazer se resume à indenização pelos danos, tal como sentenciado. Adequação da verba honorária à sua repercussão, consideradas as oper...
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA A comprovação dos fatos alegados pela autora independe de prova pericial contábil ou de engenharia, tendo em vista que se trata de prova que são fatos que podem ser demonstrados pela apresentação de documentos ou pela produção de prova testemunhal. DA CARACTERIZAÇÃO, DA REGULARIDADE E DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS Os contratos firmados entre as partes caracterizam-se como espécies contratuais distintas, de execução de serviços distintos e bem determinados, inviável, portanto, disciplinar o trabalho de empreitada, pelo contrato de prestação de serviços de assistência técnica, ou representação para venda de produtos de forma comissionada. Os contratos de empreitadas foram fi...
..., da regularidade e da resolução dos contratos firmados OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO O LOTEAMENTO `VILA ELSA E OS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA RECORRENTE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039155122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
...A suspensão do feito (ação de resolução contratual c/c pedido reivindicatório e indenizat...
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