...ARTIGO 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou m...ARTIGO 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer q..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...
... Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, ... Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, todas editadas pela Di... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria ...
...2. O Decreto n. 4.827⁄2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.04...1º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 8⁄2008 do STJ. Por meio da decisão de fls. 3...146) (grifou-se). Ante o exposto, conheço em parte do...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de comum acordo em relaç... outro lado, existe o Precedente Normativo nº 82 da SDC, em que não se reconhece a garantia de emp... deve ser adaptada ao disposto na Súmula 146 do TST, a saber:. "Súmula Nº 146 do TST - Traba...
Monitoramento. Verificação do Cumprimento de Determinações Proferidas Pelo Tcu ao Ministério do Trabalho e Emprego, Relativamente às Transferências Voluntárias Realizadas Pelo órgão No Período de 2003 a 2006. Necessidade de Reiteração de Diversas Determinações Ainda Não Cumpridas. Novas Determinações. Informação ao Senado Federal
... o dano ao erário no valor de R$ 2.442.029,82 (item IX do Relatório), além de ter delimitado a...17 da Resolução 333/2003, exigindo de todos os agentes envolvidos ...3/8, Anexo I). 146. O gestor alegou, com isso, que foram cumpridas as...
...ARTIGO 82. O art. 3.da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1... Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, todas editadas pela Di... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A aprop...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DANO MORAL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - Conexão. Afasta-se o pleito de distribuição do presente recurso à 9ª Câmara Cível, por conexão, porque ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 146, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. II - Prescrição. Recurso não-conhecido no tópico em que postulada a extinção do processo ante a prescrição do fundo de direito. Matéria decidida em saneador, alvo de agravo retido, cujo conhecimento não foi renovado nesta sede. III - A Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vício de ilegalidade, pois deles não se originam direitos. Súmula ...
... CC, devendo a demanda ser extinta com resolução de mérito; (3) a legalidade da desconstituição ... nº 14.011, de 4 de fevereiro de 1991 (fl.82). Em 14 de janeiro de 2002, conforme a Portaria n...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
...50, § 3º, da Resolução-TCU nº 191/2006, uma vez satisfeitas as exigênci...428, e Anexo 1, Volume 2, fl. 568). 82. A mãe de Carlos César da Costa Cardoso (Anexo 1...143-146). 91. A Exmª Juíza Federal Substituta da 6ª Var...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 119/STJ. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, visto que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/32, à luz do enunciado n. 119, da Súmula do STJ, in verbis: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". Portanto, incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1214320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05...
...11, II, 'd', da Resolução nº 01⁄98. 2. A ação indenizatória em questã...274; AgRg no REsp 734.146⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 119/STJ. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, visto que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/32, à luz do enunciado n. 119, da Súmula do STJ, in verbis: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". Portanto, incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1214320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05...
...11, II, 'd', da Resolução nº 01⁄98. 2. A ação indenizatória em questã...274; AgRg no REsp 734.146⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, ...
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