RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA. TARIFA BÁSICA. SERVIÇO DE TELEFONIA BÁSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 356/STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. Não se conhece do recurso especial, no trecho em que se alega ofensa ao art. 109, inciso I, da CF, por ser matéria de índole constitucional, que refoge do mister do presente apelo nobre, sob pena de usurpação das atribuições do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a legitimidade da cobrança de tarifa básica mensal, no serviço de telefonia básica, como informa o teor de sua Súmula 356: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". ..
...3°, XXI, da Resolução n. 85⁄98 - Necessidade de efetiva anuência do u...
...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con...DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO. Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos...Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...85, em 28.04.2006, ultimando-se o ato citatório em 0...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008" (REsp n. 923.012⁄MG, publicado em...
EMBARGOS INFRINGENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL - Ilegalidade - Ausência de previsão legal - Serviço público prestado por concessionária - Preço publico que exige a efetiva prestação do correspondente serviço - Relação jurídica típica de consumo - Por ser serviço público prestado por concessionária, encontra-se subsumido aos princípios da defesa do consumidor (art 5o, XXII e art 170, V, ambos da C F ) - Devido a remuneração por tarifa, que e vinculada ao efetivo uso, descabendo cobrança por simples disponibihzação - O serviço não usado não pode, efetivamente, ser cobrado - Resolução n° 426/2005 da ANATEL não pode, pelo princípio da hierarquia das leis, alterar ou modificar a Lei n° 9 472, de 16/6/1997, chamada "Lei Geral das ...
...51/98, firmado com a ANATEL; não há que se falar que a...85 98), da ANATEL (Regulamento do Serviço Telefônic...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... etária - de 0 a 17 anos, conforme a Resolução n. 6 da CONSU. A sentença proferida às fls. 375-...98⁄99, explicita que:. Somente com advento do Código d...De acordo com algumas estatísticas, cerca de 85% dos idosos têm pelo menos uma doença crônica q...
... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, in...ARTIGO 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo p...ARTIGO 85. Nas locações residenciais, é livre a convenç...
...113/121 da ACO 857). Essa decisão teve seus efeitos suspensos pelo T... não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre o Projeto de Integração sem a manifestaç...
...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat.... Art. 85. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o .... Art. 98. As contas de que trata o art. 56 da LRF serão ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... ser ilegal e inconstitucional a Resolução n. 46⁄2002, do Conselho Federal de Educação F...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. A Terceira Seção desta Corte, competente até a Emenda Regimental 11, de 13.04.2010, para processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), ao julgar o Recurso Especial nº 990.284, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, enfrentou a questão e concluiu que a edição da Medida Provisória nº 1.704-5/98, que reconheceu o di...
..., consoante o enunciado da Súmula 85⁄STJ, observando-se a limitação temporal decorrente d...
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