resolucao pes 2009

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

...11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).3. Rec... TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/05/2009). Releva ponderar, ainda, que embora fosse possív...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...

• Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Setembro de 2011

A apelação da parte Autora inova na seguinte pretensão pelo que nessa parte não merece ser conhecida: vedação ao anatocismo.2. Não é citra petita a sentença que aprecia a causa por completo, apresentando razões suficientes para respaldar sua conclusão, mesmo porque, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 03/04/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.38.00.031021-3/MG, Rel. Juiz Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 09/11/2007, p.123).3. O documento de fl.52 constitui procuração autorizada em cartório pelo agente financeiro a seus advogados, tendo plena validade a cópia autenticada ali encartada.4. "Pactuada a correção monetária nos co...