resolução pesquisa eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos ...§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e. IX – no inciso X ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...pesquisa, prevenção, avaliação e terapia ... Lei, por cursos enquadrados na Resolução número 54, do Conselho Federal de Educação, ...Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e. IX – no inciso X ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que ... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...II – promoção do fomento à pesquisa no setor regulado pela agência, quando couber;. ...ção e realização de campanha eleitoral";. III – de pessoa que exerça cargo em organiza\xC3"...ões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Saúde e publicado no Diário Oficial da União em forma de resolução. Parágrafo único. Concluída a eleição referida no caput e ... permanente dos recursos humanos do SUS, bem assim em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. . Art. 14. O ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e. VIII - no inciso X ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade integrada, ...ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os ... recondução por meio de novo processo eleitoral. § 5º O Ministério Público Federal poderá ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e. IX - no inciso X ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
..., nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional. Art. 11. Fica o ... investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. § 1º-A. Para ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Acórdão nº 34694 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RESTRITA. DOIS INTERLOCUTORES. LIBERDADES DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. RESTRIÇÃO. PESQUISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A mera comunicação restrita entre dois interlocutores, realizada por meio do facebook não caracteriza divulgação de...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. ... eleitoral, incidindo a aplicação das sanções previstas na resolução em comento. Não obstante, tenho que, ainda em se tratando de divulgação ... -
Acórdão nº 40865 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
Representação. Pesquisa. Divulgação sem registro. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que todos os responsáveis pela divulgação de pesquisa, sem o prévio registro, se sujeitam ao pagamento de multa, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. Precedentes: REspe nº 21.225, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 17.10.2003; AgR-REspe nº 23.362,...
...Pesquisa. Divulgação sem registro. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido ...ância às exigências estabelecidas no artigo 21, §1 1, da Resolução 23.36412011 do Tribunal Superior Eleitoral. Aplicação da multa prevista ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL . BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL ...pesquisa bibliográfica para apresentar as principais ... e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, ... -
Acórdão nº 47911 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2013
Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. 2. Conforme decidido pelo Tribunal em caso
...Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 30, da Lei n° 9.504197. 1. O art. 33, § 30, da ...59): Recurso eleitoral. Representação. Artigo 11 da Resolução TSE n° 23.364. Divulgação de pesquisa eleitoral em site de ... -
Resolução nº 2381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006
Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento
...Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Requerente: IBOPE - Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística. Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. unanimida , indeferir o pedido, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica;. IX - no inciso XI do ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...égicos - CGEE, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, Instituto de Desenvolvimento Sustentável ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ...
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Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2011
Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. 2. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido...
... do Nascimento e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o ...21 da Resolução 23.190109. 3. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ... -
Acórdão nº 776374 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2014
REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SE TRATAR DE DADOS ORIUNDOS DE MERA ENQUETE. SUJEITA À APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é...
...POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ...21, caput, da Resolução-TSE n° 23.19012009, pois deixou de ser esclarecido tratar-se de mero ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e. IX – no inciso X ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Acordão nº 21021 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2003
Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.
...José Ricardo Porto. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para ...2~, V, da Resolução n9 20.950/2002 na ocasião do pedido de registro de pesquisa. Além disso, ...