resolucao pesquisa eleitoral

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  • Pesquisa eleitoral irregular. Registro. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. Agravo regimental não provido.

    ...21 da Resolução 23.190109. 3. Não há que se falar em ofensa aos ...

  • Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar (REspe nº 27.576, rel. Min. Ari Pargendler, DJE de 23.10.2007), ¿para a aplicação de qualquer penalidade, faz-se necessária a expressa previsão legal, não se admitindo a ampliação do rol elencado na legislação eleitoral por analogia¿. Recurso especial provido.

    ...Representação. Artigo 11 da Resolução TSE n° 23.364. Divulgação de pesquisa ...

  • Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento de Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Resultado da Pesquisa Não Levado a Registro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. ENQUETE. INFORMAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO NÃO SE TRATA DE PESQUISA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante o art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opinião, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização e depende somente da participação espontânea do interessado. Na espécie, tal esclarecimento foi prestado somente no terceiro dia de veiculação da enquete - realizada durante programa de televisão - após notificação do Ministério Público Eleitoral. A fixação da multa pecuniária do art. 33, § 3...

    ...17 da citada resolução. Extrai-se da moldura fática do v. acórdão ...

  • Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento

  • Representação. Art. 33, § 3º, da Lei 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Responsabilidade. Recurso Improvido.

  • Representação. Art. 33, § 3º, da Lei N.º 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Preliminar de Decadência/Prescrição Rejeitada. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Recurso Improvido.

  • ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CD como meio de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A pena prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, não apenas à pesquisa não registrada, como também àquela que, supostamente registrada, não obedeça aos requisitos do art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.576, por força do seu art. 7º. Precedentes do TSE. Nas representações e reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, admite-se como meio de prova, além de fita de áudio e vídeo, CD e DVD ...

    ...Tenho que a resolução foi editada dentro da competência desta Corte - ...

  • Recurso Eleitoral - Representação Procedente - Irregularidade na Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Preliminares Relacionadas Com Cerceamento de Defesa, Ilegitimidade Ativa e Passiva e Intempestividade do Recurso - Rejeitadas - Mérito - Tomada de Opinião Popular - Ausência de Prévio Registro - Ausência de Prévia Advertência À População sobre o Caráter da Pesquisa - Arts. 33 da Lei das Eleições e 15 da Resolução Tse Nº 22.623/07 - Presença de Elementos Que Configuram a Pesquisa Eleitoral Irregular - Recurso Desprovido.

  • Ilegitimidade Passiva. Candidato Responsável Pela Divulgação. Preliminar Rejeitada. Enquete. Omissão da Ressalva Prevista no Art. 19 da Resolução Nº 21.576 do Tse. Pesquisa Eleitoral. Divulgação Irregular. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

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