resolucao pesquisa tse

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  • Pesquisa eleitoral irregular. Registro. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. Agravo regimental não provido.

    ...21 da Resolução 23.190109. 3. Não há que se falar em ofensa aos ...

  • Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar (REspe nº 27.576, rel. Min. Ari Pargendler, DJE de 23.10.2007), ¿para a aplicação de qualquer penalidade, faz-se necessária a expressa previsão legal, não se admitindo a ampliação do rol elencado na legislação eleitoral por analogia¿. Recurso especial provido.

    ...Representação. Artigo 11 da Resolução TSE n° 23.364. Divulgação de pesquisa ...

  • Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento de Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Resultado da Pesquisa Não Levado a Registro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

  • Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais. Decisão que indeferiu a pesquisa do endereço de uma das rés no sistema SIEL. Insurgência. Possibilidade de realização da referida pesquisa. Aplicação do art. 29, § 3º, "b", da Resolução nº 21.538/03 do E. TSE. Medida que se presta à efetividade e à celeridade do processo. Decisão reformada. Agravo provido.

  • Recurso Eleitoral - Representação Procedente - Irregularidade na Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Preliminares Relacionadas Com Cerceamento de Defesa, Ilegitimidade Ativa e Passiva e Intempestividade do Recurso - Rejeitadas - Mérito - Tomada de Opinião Popular - Ausência de Prévio Registro - Ausência de Prévia Advertência À População sobre o Caráter da Pesquisa - Arts. 33 da Lei das Eleições e 15 da Resolução Tse Nº 22.623/07 - Presença de Elementos Que Configuram a Pesquisa Eleitoral Irregular - Recurso Desprovido.

  • Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento

  • Ilegitimidade Passiva. Candidato Responsável Pela Divulgação. Preliminar Rejeitada. Enquete. Omissão da Ressalva Prevista no Art. 19 da Resolução Nº 21.576 do Tse. Pesquisa Eleitoral. Divulgação Irregular. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. RESolução/TSE Nº 21.576/2003. MULTA. APLICAÇÃO. art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pela parte, desde que apresente fundamentos suficientes para firmar seu entendimento. 2. O acórdão embargado está devidamente fundamentado ao seguir a jurisprudência deste Tribunal em relação às seguintes questões: a) é aplicável a multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, pela não-conformidade da veiculação da pesquisa, tornada pública sem especificar os requisitos postos no referido artigo e na Res.-TSE nº 21.576/2003; b) a referida resolução possui força normativa, autor...

  • Representação Ministerial. Recurso. Divulgação de Pesquisa Eleitoral. Lei 9504/97, Artigo 33, § 3º C.C. Resolução Tse Nº 21.576, Art. 14. Preliminares Rejeitadas por Inconsistentes Precedentes. Recurso a Que Se Nega Provimento.

  • Recurso Especial. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois a notícia de pesquisa ou mera sondagem de dados interna de partido não constitui pesquisa de opinião pública. - Recurso provido ao entendimento de que a notícia de dados internos de partido concorrente ou a divulgação de mera sondagem sem a característica de pesquisa de opinião pública não afrontam o dispositivo legal mencionado. - Recurso especial provido.

    ...33 da Lei n° 9.504/97 e Resolução 23.19012010, daí surgindo recurso, relatado pelo ...

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