resolucao tse

• Acordão nº 162205 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Septiembre de 2011

Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.

• Acórdão nº 56339 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Abril de 2011

Eleições 2008. Processual civil. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 773014 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.

... 7730-14.2008.6.19.0109/RJ 7 § 90, da Resolução n° 19.406195 - Deliberação em convenção -Insu...

• Acordão nº 160651 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011

Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Resolução Tse Nº 22610/2007. Vereador. Grave Discriminação Pessoal. Procedência da Ação.

• Acórdão nº 2173/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Auditoria De Conformidade No Tre/am. Pagamento De Diárias Em Desacordo Com A Resolução/tse N. 22.054/2005. Despesas Indevidas Com Multas Moratórias. Exigência Sem Previsão Legal De Capacitação No Programa Brasileiro De Qualidade E Produtividade No Habitat (pbqp-h). Licitações Realizadas Com Base Em Orçamentos Que Não Foram Devidamente Detalhados, Pois Alguns Itens Não Possuíam Memória De Cálculos Dos Quantitativos Previstos Ou Ainda Composição De Seus Custos Unitários. Verificação De Falhas De Natureza Formal Ou De Impropriedades Que Não Ensejam A Aplicação De Multa. Determinações. A Identificação De Falhas De Procedimentos Enseja o Estabelecimento De Determinações Corretivas

• Resolução nº 59459 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI 12.034/2009. DEVER DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 14, § 9º, E 17, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. SOLICITAÇÃO RESPONDIDA. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1210640 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de in...

...6º da Resolução TSE 22.576⁄07). 3. Sendo incontroverso que o cur...

• Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Dezembro de 2011

Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.

..., para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do C�...

• Acordão nº 164548 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012

Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Resolução Tse Nº 22610/2007. Vereador. Ausência de Pedido de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito, por Perda de Interesse de Agir Superveniente.

• Resolução nº 1174 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010

Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2010.