ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...
... não pode modificar comando normativo de natureza superior – Decreto –, em respeito ao princípi...
Competência material. Município. servidor estatutário. A discussão a respeito da natureza do contrato de trabalho de servidor admitido por meio de concurso e sob regime estatutário envolve relação administrativa que não pertine à competência trabalhista, devendo o processo ser remetido à Justiça Comum. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...
... honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido. 6. O condo...
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO ADI nº 3.395/DF-MC CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ul...
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DISTINÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. 1. Prova atuarial. Desnecessidade, ante o contexto probatório. Matéria eminentemente de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Art. 130 do CPC. 2. Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a demandada e a Caixa Economia Federal, visto que a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza complementar, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Pretensão inicial que se vincula à ocasião da constituição do direito do demandante ao benefício, restando atingido o fundo de direito. Tendo sido conce...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inviável a apreciação recursal quando sua fundamentação diz respeito a matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de invasão da esfera de competência do Supremo Tribunal Federal. In casu, o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que seu fundamento baseia-se na ausência de lei regulamentadora dos requisitos para a concessão da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF em relação à contribuição do PIS. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1389539/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação do art. 535 do CPC quando a omissão apontada diz respeito a preceitos de natureza constitucional. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese ...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Em se tratando de autuação em flagrante, esta Corte também a considera como primeira notificação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor. Precedentes: AgRg no Ag 1.239.193/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de ...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. Hipótese em que a CDA preenche todos os requisitos exigidos por lei, especialmente no que diz respeito à origem, à natureza e o fundamento legal da dívida, bem como quanto ao valor originário, termo inicial e a forma de cálculo. Inexiste irregularidade capaz de tornar nulo o título executivo extrajudicial. Agravo de petição não provido.
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