DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na L...
..., à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágr...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR PATERNO. MAUS TRATOS. ALCOOLISMO. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRESSOR PARA TRATAMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO PARA AMBOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. É dever do Estado garantir ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, assim como é dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como evitando inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Presente a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável, decorrente dos maus tratos impingidos pelo filho ao pai, ainda que em consequência da dependência química, impõe-se conceder a tutela antecipada, deter...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR MATERNO. MAUS TRATOS. É dever do Estado garantir ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, assim como é dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como evitando inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Tendo restado demonstrados nos autos os maus tratos impingidos pelo filho à mãe, impõe-se manter a sentença que julgou procedente a ação, para determinar o afastamento do demandado do lar materno, vedando a sua aproximação a menos de 100 metros da genitora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029017399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: An...
Agravo regimental ? Decisão da relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento ? Inteligência do artigo 557 do Código de Processo Civil ? Pedido de tutela antecipada para manter o valor do prêmio mensal do seguro saúde no patamar que vem sendo pago pela agravada - Decisão mantida ? Recurso improvido. Plano de Saúde ? Tutela antecipada ? Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual abusiva, cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido liminar de tutela antecipada ? Reajuste pelo critério da faixa etária ? Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o aumento das prestações relativas ao plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária ? Respeito ao art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (?Estatuto do Idoso?) ? Agravo tirado contra a...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR MATERNO. MAUS TRATOS. É dever do Estado garantir ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, assim como é dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como evitando inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Tendo restado demonstrados nos autos os maus tratos impingidos pelo filho à mãe, impõe-se manter a sentença que julgou procedente a ação, para determinar o afastamento do demandado do lar materno, vedando a sua aproximação a menos de 100 metros da genitora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029017399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: An...
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerad...
...4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, d...
..., à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágr...
*Plano de Saúde - Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais ? Majoração da contribuição em razão da faixa etária ? Impossibilidade ? Segurado que participa do plano há quase 20 (vinte) anos e conta com mais de sessenta anos ? Respeito ao art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (?Estatuto do Idoso?) ? Devolução dos valores desembolsados, mas não em dobro ? Recurso provido, em parte, apenas para afastar a determinação de devolução em dobro, com observação quanto ao prazo prescricional.*
* Ação declaratória, com pedido condenatório - Tutela antecipada indeferida ? Plano de saúde - Reajuste pelo critério da faixa etária ? Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária ? Respeito ao art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (?Estatuto do Idoso?) ? Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela ? Decisão reformada ? Recurso provido, com observação.*
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