RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ESCALAS DE 12X36. Nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT, sobre as prorrogações do trabalho noturno, incidem as disposições relativas ao trabalho noturno, inclusive o adicional. O trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna é ainda mais penoso e extenuante do que aquele delimitado entre 22h e 5h, sendo razoável que também sofra a incidência do adicional noturno. Aplicação do item II da Súmula nº 60 e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-I, ambas do C. TST. Recurso da reclamada não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equipara...
...Na ausência de cláusula expressa a respeito no contrato de trabalho, o que é o caso dos autos...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Ato ilícito comprovado. Descumprimento das obrigações da Empresa no que diz respeito à higiene no trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinár...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Ato ilícito comprovado. Descumprimento das obrigações da Empresa no que diz respeito à higiene no trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinár...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. ATESTADO LIBERATÓRIO (PASSE) DE JOGADOR DE FUTEBOL. CONTROVÉRSIA DE FUNDO DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito à questão de fundo, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Aresto impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fund...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Ato ilícito comprovado. Descumprimento das obrigações da Empresa no que diz respeito à higiene no trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Des...
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inexistindo prova de que o autor, contratado para o cargo de motorista, não se obrigou ao exercício da função de efetuar cobranças de passageiros, presume-se que ele era remunerado por tal serviço. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, inexistindo cláusula expressa a respeito no contrato de trabalho, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL Nº 1.614/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. , I, DO CPC REPELIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. A contradição alegada pelo recorrente nos embargos declaratórios aviados em segundo grau, conforme descrita por ele mesmo, dizia respeito à pretensão de demonstrar que comprovou o período no qual trabalhou em Regime Especial de Trabalho. A contradição, porém, que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se constata internamente no julgado embargado, ou seja, uma discrepância existente entre pontos desenvolvidos no próprio julgado, por exemplo, na hipótese em que o dispositivo se contrapõe à lógica desenvolvida anteriormente na ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. O regime de banco de horas, em que pese a sua previsão legal, deve ser encarado como regime de exceção. O ajuste de horas complementares à jornada padrão, que extenue o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses, cria riscos adicionais à saúde e segurança daquele que presta serviços, deteriorando as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho. Em se tratando de regime compensatório desfavorável ao trabalhador, deve ser rigorosamente observado pelo empregador, em todos os seus termos. Assim, descumpridos os requisitos fixados pela própria norma coletiva autorizadora do regime, impõe-se a declaração da nulidade do banco de horas. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRI...
...-verso, a existência de controvérsia a respeito da realização das atividades de “manutenção ...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Ato ilícito comprovado. Descumprimento das obrigações da Empresa no que diz respeito à higiene no trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhec...
Repouso semanal remunerado - Reflexos decorrentes das horas extras - No que diz respeito aos reflexos do repouso remunerado resultantes das horas extras, aplico a OJ - 394 (SDI-1), do colendo TST, verbis ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO -SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I)"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS Do FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010): "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ¿bis in idem¿." Recurso patronal p...
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