AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado ...
Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambient...
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Já não se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letr...
... eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o esb...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade na esfera administrativa, ilegitimidade passiva e possibilidade de corte da vegetação - DESACOLHIMENTO Regular notificação na esfera administrativa, ausente nulidade - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva Ausentes provas capazes de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da C.D.A. Falta de licença para proceder o corte - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MULTA AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE EM AÇÃO PENAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA SÃO COMPARTIMENTADAS E AUTÔNOMAS - CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR AMBIENTAL - RECURSO DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA EXTRAÇÃO DE MATERIAL SEM A RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL, NA EXECUÇÃO DA OBRA POR EMPRESA CONTRATADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024227142, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 13/08/2008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. Não há omissão no julgado que, com base em Auto de Infração, reconhece o cometimento da degradação ambiental pelo vazamento de óleo vegetal nas águas de rios e riachos provocando danos ao ecossistema, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Causador do dano devidamente notificado para apresentação de defesa, que foi efetivamente exercida. Responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente (art. 14 da Lei n.º 6.938/81). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Multa aplicada com base n...
...LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERV... E PORQUE DESMATOU A ÁREA - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E "PROPTER REM". Área de Prese...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (art. 6.º da Lei n. 9.519/92). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de veget...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA MULTA. Em matéria envolvendo direito ambiental, vige o princípio da responsabilidade objetiva, em que suficiente comprovar a existência do fato e o nexo causador do dano ambiental, sendo desnecessário indagar a propósito da culpa, simplesmente, porque esta decorre da lei e da atividade exercida pela autuada. A exclusão da responsabilidade em decorrência de culpa exclusiva de outrem, não procede. Primeiro, porque não restou demonstrado nos autos; segundo, porque o risco da autora, no caso, decorre da prática de sua atividade econômica; e terceiro, porque a responsabilidade pelo dano ambiental é soli...
...A imposição de multa administrativa, na hipótese de dano ambiental decorre do poder d...
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