responsabilidade administrativa conceito
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... inovao, inclusive na gesto administrativa e financeira necessria execuo desses projetos ... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer Ttulo , em relao ao pessoal por estas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ção militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 1. Esta Corte Superior tem ... relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os magistrados ao conceito ...