Fundamento da responsabilidade do servidor público por atos praticados na vida privada -2. Exemplos de repercussão administrativa de condutas irregulares na vida privada -3. Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional -4. A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deveconsiderar as atribuições funcionais do servidor -5. Conclusões
... e desonesto nos quadros funcionais do estado. Não se pode admitir, portanto, que um policial c...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
.... 5. A responsabilidade do Prefeito por ato de improbidade administrativa ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas...
TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1 A responsabilidade do Presidente de empresa estatal por danos causados por irregularidades na execução de contratos não decorre da mera qualidade de dirigente máximo da entidade. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua participação por ação ou omissão. 2. Não se pode imputar ao Presidente da empresa estatal, nessa qualidade, a responsabilidade pessoal por danos ao seu patrimônio praticados por outros agentes públicos. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige prova da sua participação dolosa ou culposa na ação ou omissão danosa. Hipótese em que a formalização e fiscalização do contrato era realizado pela diretoria de indústria. 3. A decisão do Tribunal de Contas que aplica multa administrativa e imputa a responsa...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas...
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, nos autos de ação civil pública...
TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1 A responsabilidade do Presidente de empresa estatal por danos causados por irregularidades na execução de contratos não decorre da mera qualidade de dirigente máximo da entidade. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua participação por ação ou omissão. 2. Não se pode imputar ao Presidente da empresa estatal, nessa qualidade, a responsabilidade pessoal por danos ao seu patrimônio praticados por outros agentes públicos. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige prova da sua participação dolosa ou culposa na ação ou omissão danosa. Hipótese em que a formalização e fiscalização do contrato era realizado pela diretoria de indústria. 3. A decisão do Tribunal de Contas que aplica multa administrativa e imputa a responsa...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" ...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESS..., sob pena de atribuição de responsabilidade objetiva, o acórdão a quo decidiu a controvérsi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
...Ministro de Estado, isso tendo em conta o disposto no art. 102, I, ... penais e dos crimes de responsabilidade, a competência para tanto é privativa do STF, po...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/09. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU PREPOSTO. I - O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 12.016/09 prevê a interposição de agravo contra a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança. Agravo regimental recebido como agravo. Princípio da fungibilidade recursal. II - A pena de suspensão aplicada ao Titular do Tabelionato de Notas da cidade de Alvorada decorreu de irregularidades cometidas por seu substituto, apuradas por intermédio de procedimento administrativo disciplinar regular, eis que obedecidos o contraditório e a...
... Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. C...
AGRAVO. VEÍCULO. CONVERSÃO DE MOTOR. ÓLEO DIESEL. CONTRAN. DECADÊNCIA. DANO MORAL. 1. Segundo a Resolução CONTRAN nº 25/98, somente os veículos com capacidade superior a 1000 kg podem dispor de motor a diesel. Hipótese em que a Administração Pública licenciou, ilegalmente, veículo com capacidade de 720 kg a gasolina cujo motor fora convertido para óleo diesel. 2. É legal a instauração pelo DETRAN de processo administrativo para a revisão da alteração do motor de veículo em violação à Res. do CONTRAN, antes de decorrido cinco anos da modificação do registro, porquanto não consumada a decadência. A Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para anular atos administrativos benéficos sem prova da má-fé do destinatário. 3. A responsabilidade administrativa do Estado pela prática de...
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