Fundamento da responsabilidade do servidor público por atos praticados na vida privada -2. Exemplos de repercussão administrativa de condutas irregulares na vida privada -3. Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional -4. A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deveconsiderar as atribuições funcionais do servidor -5. Conclusões
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO CONTRA EX-SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. OBRIGATORIEDADE DA APURAÇÃO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. De acordo com o regramento legal, ao qual a Administração Pública está jungida em face da obediência ao Princípio da Legalidade, a responsabilidade civil-administrativa do servidor público federal, resultante de sua atuação no exercício do cargo, deve ser obrigatoriamente apurada pelo respectivo Ente Público, por meio da instauração de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90; sob pena de a autoridade competente incorrer no crime de condescendência criminosa, capitulado no art. 320 do Código Pena...
... Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusi... o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem se... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantage...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO FATO. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. O artigo 23 da Lei 8.935/94 não resta violado quando o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, restou declarado inexistente, não havendo conduta outra,...
... havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração disciplina...
INDENIZAÇÃO - Responsabilidade Civil - Dano Moral - Não ocorrência - Representação administrativa contra servidor público - Hipótese de exercício regular de direito - Direito consagrado pelo artigo 5o, inciso XXXIV, letra "a", da Constituição Federal - Ausência de comprovação de que o ato se deu de forma irresponsável ou maliciosa, injusta e despropositada, com reflexos na vida pessoal do autor - Improcedência da ação a tornar prejudicada a análise do recurso do autor em busca de majoração do valor antes fixado - Sentença reformada - RECURSO da ré PROVIDO, PREJUDICADO o do autor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA CONSUMADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DE OUTRO SERVIDOR, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, ainda que este também seja servidor público. Pretensão da municipalidade em manter o autor da agressão no pólo passivo da relação processual. Natureza do direito de regresso que resulta de outro fundamento, a responsabilidade subjetiva. Exclusão do co-réu mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Indenização razoavelmente fixada em R$ 1...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE "GRATIFICAÇÕES". RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR, DA PESSOA JURÍDICA, DE SEU SÓCIO-PROPRIETÁRIO E DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. 3. Inexiste no a...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. O EXCESSO DE PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO APRESENTAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. DE TODO MODO, OBSERVA-SE QUE FOI O PRÓPRIO IMPETRANTE QUE DEU CAUSA AO EXCESSO MATERIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE A AUTORIDADE COATORA TER INTEGRADO A COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043593599, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmi...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...
... decisão penal absolutória na responsabilidade administrativa, pacificou-se na doutrina e na juri...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR DO DAER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Sendo o apelado servidor do DAER e tratando-se este de autarquia que possui independência administrativa, é da mesma a responsabilidade pelo pagamento de seus vencimentos, assim como das diferenças pleiteadas, e não do Estado do Rio Grande do Sul. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes do STJ. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tem-se como adequada a fixação os honorários advocatícios no percentual de 5%, sem aviltamento da profissão de advogado já que se trata de matéria repetitiva neste Tribunal, com julgamento antecipado, vencida a Fazenda Pública, quando se impõe a apreciaç...
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