responsabilidade administrativa do servidor publico

• O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar

Fundamento da responsabilidade do servidor público por atos praticados na vida privada -2. Exemplos de repercussão administrativa de condutas irregulares na vida privada -3. Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional -4. A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deveconsiderar as atribuições funcionais do servidor -5. Conclusões

• Revista Bonijuris
• Núm. 551, Outubro 2009

• Acórdão nº MS 13916 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO CONTRA EX-SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. OBRIGATORIEDADE DA APURAÇÃO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. De acordo com o regramento legal, ao qual a Administração Pública está jungida em face da obediência ao Princípio da Legalidade, a responsabilidade civil-administrativa do servidor público federal, resultante de sua atuação no exercício do cargo, deve ser obrigatoriamente apurada pelo respectivo Ente Público, por meio da instauração de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90; sob pena de a autoridade competente incorrer no crime de condescendência criminosa, capitulado no art. 320 do Código Pena...

• Regime Jurídico Único

... Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusi... o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem se... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantage...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70019126622 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Março de 2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA CONSUMADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DE OUTRO SERVIDOR, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, ainda que este também seja servidor público. Pretensão da municipalidade em manter o autor da agressão no pólo passivo da relação processual. Natureza do direito de regresso que resulta de outro fundamento, a responsabilidade subjetiva. Exclusão do co-réu mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Indenização razoavelmente fixada em R$ 1...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in..., de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1o  O prazo final para o enc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043593599 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. O EXCESSO DE PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO APRESENTAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. DE TODO MODO, OBSERVA-SE QUE FOI O PRÓPRIO IMPETRANTE QUE DEU CAUSA AO EXCESSO MATERIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE A AUTORIDADE COATORA TER INTEGRADO A COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043593599, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmi...

• nº 5495534100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade Civil - Dano Moral - Não ocorrência - Representação administrativa contra servidor público - Hipótese de exercício regular de direito - Direito consagrado pelo artigo 5o, inciso XXXIV, letra "a", da Constituição Federal - Ausência de comprovação de que o ato se deu de forma irresponsável ou maliciosa, injusta e despropositada, com reflexos na vida pessoal do autor - Improcedência da ação a tornar prejudicada a análise do recurso do autor em busca de majoração do valor antes fixado - Sentença reformada - RECURSO da ré PROVIDO, PREJUDICADO o do autor.

• Acórdão nº 70014921001 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE DO OFÍCIO ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALHA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RENDIMENTOS DO TITULAR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS COMO AJUDANTE. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. Hipótese em que a autora foi preterida na titularidade do ofício após a vacância do cargo, apesar de ser a ajudante mais antiga. Indenização pela falha administrativa, remediada mediante mandado de segurança concedido pelo STJ, a ser calculada com base nos rendimentos líquidos da serventia durante o período do afastamento indevido. Juros de mora em 6% ao ano, a contar da citação, a ...

• Acórdão nº 415/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Fevereiro de 2012

Processo Administrativo Disciplinar. Apuração de Responsabilidade pela Utilização Irregular do Sistema EletrÔnico de Frequência, Com CÔmputo Indevido de Horários. InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Necessidade de Reposição das Horas Indevidamente Creditadas, Sob Pena de Desconto. Determinações. Comunicações. 1. Aplica-se A Pena De Advertência A Servidor Que, Por Concurso Próprio Ou Por Intermédio De Terceira Pessoa, Utiliza Indevidamente O Sistema Eletrônico De Frequência, Com Manipulação De Horários E Conseqüentes Registros De Presenças Inexistentes E Crédito De...

... Plaza, através de sua Gerente Administrativa, Sra. Roseli Hosni, forneceu o Relatório de acess...Sabe-se que o Estatuto do servidor público federal prevê como direito do servidor hipótese ...

• Acórdão nº 70023780216 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Abril de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FALHA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RENDIMENTOS DO TITULAR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Suprida a omissão para fixar que os valores deverão sofrer atualização pelo IGP-M desde as respectivas datas em que deveriam ter sido recebidos, apurados em liquidação de sentença. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70023780216, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/04/2008)