..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni..., de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1o O prazo final para o enc... demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com antecedê...
Representação. Irregularidades Na Contratação de Fundação de Apoio. Processo de Implantação de Universidade, Previamente Submetida à Tutoria de Outra Instituição de Ensino Superior. Reprovabilidade da Conduta Atenuada. Precedentes Similares. Ausência de Má-fé. Determinação. a Deficiência Estrutural Observada Em Instituições De Ensino Superior, E Que Perpassa Sucessivas Administrações, Permitiu Ao Tribunal Adotar Postura Mais Flexível, De Forma A Eximir, Observadas As Condições Do Caso Concreto, Os Responsáveis De Aplicação De Multa (acórdãos Nºs 1.123/2005, 401/2008, 2.218/2010, Plenário, 2.200/2006-1ª Câmara E 1.291/2011-2ª Câmara)
... com o fito de elidir suas responsabilidades, primeiramente cumpre esclarecer que os agentes p... responsabilidade (civil, penal e administrativa disciplinar), em princípio autônomas e de compet... à responsabilidade administrativa perante o Controle Externo da Administração Pública qua...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATOS DE IMPROBIDADE. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 208, DO STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas junto a órgão federal (STJ - Súmula n. 208). Mesmo que o recurso tenha sido transferido ao município não perde seu caráter federal, sendo perfeitamente cabível que a União venha buscar o ressarcimento diretamente do patrimônio do prefeito, gestor dos recursos (TCU - Acórdão n. 11/2002, Tomada de Contas Especial). O STF entendeu, na Recl...
... 2000 e 2004, firmou termo de responsabilidade (Termo de Responsabilidade n. 2.164/98) com o Mini... do termo de responsabilidade firmado perante o Ministério da Previdência e Assistência Socia...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Gestão Dos Recursos Financeiros do Convênio Nº 170/97 Mma/srh (siafi Nº 335848), Celebrado Entre o Ministério do Meio Ambiente e a Prefeitura de Ji-paraná/ro, Tendo por Objeto a Canalização do Igarapé Dois de Abril, Naquele Município. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorizar a Cobrança Judicial da Dívida. Autorizar Parcelamento. Determinações. Remeter Cópia do Acórdão a Ser Proferido, Acompanhado do Relatório e Voto que o Fundamentarem, à Procuradoria da República No Estado de RondÔnia/ro, ao Ministério do Meio Ambiente e Aos Responsáveis
...IV - Ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 9. A própria prefeitura de Ji-Par... ressarcitória, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, na medida em que não há... responsabilização de agentes públicos perante o Controle Externo não decorra dos Códigos Penal...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... ÂOperação DowntownÂ, em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paul... compreende o vector que assume a responsabilidade em estabelecer uma harmonia entre as esferas das e... situação de responsabilização administrativa no sentido de submissão ao direito e vinculação...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de jurisdição, ou em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça ou extraordinário... transferiu à Caixa as funções administrativas do SH que ao IRB cabia. Atual apólice de seguro h...
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
... - o IBDS - continuaria tendo responsabilidade pela retenção do tributo questionado:. "O regime..., todo e qualquer ato da autoridade administrativa competente que demonstre a condição de isento e/... da contratação, devendo responder perante os órgãos de controle internos/externo pelo mode...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
..., a justificar o processamento do feito perante esta Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de... ao Ministério Público qualquer responsabilidade pelo atraso na citação a partir do despacho que ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
..., a justificar o processamento do feito perante esta Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de... ao Ministério Público qualquer responsabilidade pelo atraso na citação a partir do despacho que ...
... de 15 (quinze) dias, as medidas administrativas cabíveis com vistas à suprimir o pagamento da pa... da Penha Mello, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, no... se manifestar acerca das contas do fundo perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contradição humana | Distribuidor | jurisprudencia acidente trabalho in itinere | Prenomes | ação regressiva inss | Video Aired The | flags of our fathers | business judgment rule new york | 18 cfr 4 38 | BitHeadz, Inc.
