responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ... no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. § 1º ... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ...IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...contas e à convocação de suplentes. #Incluído pela ..., publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do ...XXVII - aprovar o regimento interno e as contas" do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu or\xC3"..., sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. #Redação dada pelo Decreto ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ...§ 1º Os débitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da República do Brasil, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência ... o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º ... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União". § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (d\xC3"...ARTIGO 32. Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que ... oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas ...ão parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, ob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a ... à execução do Termo de Parceria perante" o órgão da entidade estatal parceira refere-se \xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... caput, além de responsabilizarem-se perante o poder concedente por eventuais irregularidades ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ...§ 8o É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., porém, mantida a cobrança administrativa;. c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;. II - no ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"...ébitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. #Redação dada pela Lei nº ... declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... não estejam inscritos em dívida ativa perante as autarquias e fundações públicas federais;. ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...contas de depósitos à vista e de poupança;. II - ... por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ...VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"...ão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos governamentais:. ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ..., seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ...ão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. § 14. O Comitê Gestor disciplinará o ...administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...écnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local. #Redação dada pela Lei nº ...administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ..., com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério ...i) os ministros do Tribunal de Contas;. j) os ministros de confissão religiosa. ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ..., em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN nº 4.903/2013 e ...ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... regularização prévia da titulação perante a União;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ...contas...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...d) necessidade de comprovação perante" a Previdência Social. #Redação dada pela Lei n\xC2"..., subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...b) tomada e aprovação de contas da diretoria. #Redação dada pelo Decreto-lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...III - o interessado se comprometa, perante o CNPq, a exercer sua profissão no País durante ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...