..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni... no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Mini... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat..., de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1o O prazo final para o enc... demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com antecedê...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATOS DE IMPROBIDADE. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 208, DO STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas junto a órgão federal (STJ - Súmula n. 208). Mesmo que o recurso tenha sido transferido ao município não perde seu caráter federal, sendo perfeitamente cabível que a União venha buscar o ressarcimento diretamente do patrimônio do prefeito, gestor dos recursos (TCU - Acórdão n. 11/2002, Tomada de Contas Especial). O STF entendeu, na Recl...
... 2000 e 2004, firmou termo de responsabilidade (Termo de Responsabilidade n. 2.164/98) com o Mini... do termo de responsabilidade firmado perante o Ministério da Previdência e Assistência Socia...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
..., QUE DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE OS ATOS QUE ATENTAREM CONTRA A PROBIDADE NA ADMINI... APOIOU-SE EM DEPOIMENTOS TOMADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓ... cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ... dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (CF, art. 102, I, c). O Superior Tribuna...
... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. #(Incluí... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da resp...
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 34 - RJ (2011/0154883-3) (f) RELATOR : MINISTR...questionar decisão do e. Tribunal de Contas da União que lhes aplicou multa, de modo que, lá... se marca por duas independências: uma perante os demais Poderes; outra, interna corporis - cada ... dos chamados crimes de responsabilidade; e, daí, à tese de que a competência constituci...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
.... 5. A responsabilidade do Prefeito por ato de improbidade administrativa ... o próprio processo penal a ser movido perante esta Corte depender da autorização por dois ter... Superiores, os ministros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de c...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e... ÂOperação DowntownÂ, em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paul... compreende o vector que assume a responsabilidade em estabelecer uma harmonia entre as esferas das e... situação de responsabilização administrativa no sentido de submissão ao direito e vinculação...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...Em razão da Resolução Administrativa nº 10/2010 deste Tribunal, os autos vieram conclu... que o processo de apuração de responsabilidade disciplinar e civil, instaurado em face da suspeit... de diversas empresas e que possuía contas de poupança conjuntas com o empregado Ezequias, a... do inquérito policial que tramitou perante a Vara Federal Criminal envolvendo os mesmos fatos... pagamento dos honorários periciais é da União, a qual está regulada, na Justiça do Trabalho de...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
..., faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros doo Ministério Público da União no exercício de função de chefia nas respectiva... foro por prerrogativa de função perante o E. STJ. Assim, assevera que a via eleita seria i... dos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e E...
... tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, ...-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei no 2.354, de 29 d... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou. II - que fundamente crédito tributá...o prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral (Lei no 9.430, de 1996, art....
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