AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que expressamente decidiu que as provas documentais e testemunhais não são suficientes para comprovar o fa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consu...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO. VALOR. A indenização deve atender ao binômio "reparação X punição", à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja ao mesmo tempo reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Mantido o valor arbitrado pela sentença, pois de acordo com os parâmetros usualmente adotados por este Colegiado para hipóteses análogas. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Juros de mora contados da citação, uma vez que inaplicável a Súmula 54 do STJ para os casos de responsabilidade civil contratual. NEGARAM PROVIMENTO AO REC...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...o, atribuindo ao agente operador responsabilidade incompatível com o que disciplina a Lei 8.036/199...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MAU CUMPRIMENTO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DERIVADA DE SUBCLASSE NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO, PREVALECENDO O ENQUADRAMENTO COMO "RESPONSABILIDADE CIVIL". CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70044980894, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PERPETRADAS PARA TERMINAIS DESCONHECIDOS DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A negativa, por parte do autor, quanto à realização das ligações impugnadas, jungida à constatação de anormalidade de utilização dos serviços, tanto no que se refere ao destino das ligações quanto à quantidade e concomitância das chamadas, constituem fatos que, um justaposto ao outro, traduzem a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, e ausente prova inequívoca, a cargo da ré, de que as ligações efetuadas foram efetivamente originadas do telefone de titularidade do autor, impõe-se acolher o pedido inicial, ao efeito de decla...
... 54 do STJ para os casos de responsabilidade civil contratual. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e d...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS: FATO DO SERVIÇO (defeito na prestação do serviço), NEXO CAUSAL e DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É defeituosa a conduta do demandado ao inscrever o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão de cartão de crédito bloqueado. DANO MORAL, IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. JUROS DE MORA. Termo inicial: data da fixação do quantum indenizatório. Sentença alterada nesta parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCAB...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LUCROS CESSANTES. Considerando que o acidente, cuja culpa não restou controvertida, foi a causa única e eficiente do dano, carreando à autora, locadora do veículo, não apenas prejuízos materiais, mas lucros cessantes, relativos aos meses de aluguel que deixou de auferir, considerando a rescisão do contrato pelo fato do acidente, deverá a indenização abranger os lucros cessantes propugnados, na forma do art. 402 do Código Civil. MULTA CONTRATUAL. Embora, em tese, devesse ser concedido, pela mesma linha argumentativa, o ressarcimento do valor pago pela autora relativo à multa pelo...
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