TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito.
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - SERVIDORA EM CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO Embora autarquia a ré, se ela escusa-se de enfrentar as alegações, de fato e de direito, da postulante, ao longo de todo o processo, cria a presunção de veracidade das afirmações constantes da inicial. Em se tratando de dano eminentemente moral, a indenização há de ser fixada pelo prudente arbítrio do julgador.
... do Poder Disciplinar inerente à Administração Pública, consistindo em instrumento de extrema re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO. POLICIAL MILITAR ASSASSINADO POR EX-SOLDADO EM RAZÃO TER PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXPULSÃO DESTE ÚLTIMO DO QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPEITO DAS AMEAÇAS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental em que se discute a possibilidade de análise da legitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar em ação que objetiva indenização por falecimento de filho provocado por ex-soldado da polícia militar, bem como da revisão do quantum indenizatório, q...
... da responsabilidade subjetiva da administração pública e, mediante análise das provas, concluiu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993,data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição. Pela teoria da actio n...
... sólido com o fato imputado à Administração, qual seja, o atraso no pagamento de parcelas em c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
... públicos, diferentemente da Administração, esta é subjetiva, fazendo-se imprescindível a d...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE JANELA DE ESCOLA ESTADUAL. LESÃO FÍSICA EM ESTUDANTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. É subjetiva a responsabilidade civil da administração pública em razão dos danos decorrentes da omissão do estado. O conjunto probatório demonstra fartamente que o Estado foi omisso ao permitir a instalação de janelas tipo "guilhotina" na escola estadual, bem como deixou de prestar a devida manutenção nas aberturas, de modo a potencializar o risco de acidentes e possibilitar a ocorrência da queda da janela que atingiu a cabeça da estudante. 2. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta omissiva do Estado, que implicou em ofensa à integridade física e atingiu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
... públicos, diferentemente da Administração, esta é subjetiva, fazendo-se imprescindível a d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POLICIAL SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. A responsabilidade civil da Administração é objetiva na hipótese, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo, conforme a exegese do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, despiciendo investigar sobre eventual culpa ou dolo do Estado, cumprindo apenas o esclarecimento sobre a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre estes. No caso dos autos, não restou comprovada a abusividade na abordagem policial, razão pela qual inocorrente ato ilícito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044946556, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
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