APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Preliminares. Pedido que se configura juridicamente possível e autor que possui interesse/utilidade com o provimento jurisdicional perseguido. 2. Preterição. Reconhecido o direito do autor em obter nomeação e posse no cargo público de almoxarife no Município de Humaitá, decorrente de aprovação no concurso público aberto pelo edital nº 006/99, uma vez que a administração, por erro, concedeu assunção no referido cargo para candidata que ostentava posição classificatória desfavorável frente a do autor. Erro que, inclusive, restou apur...
...Preterição comprovada. 3. Indenização. Por força de comando jurisdicional no sentido da...Município de. Humaitá, nos autos da ação ordinária ajuizada por . Sandro Rogério Petry. e...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO ANTERIORMENTE PAGO CULPA DA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empregado celetista contra o INSS, por ato praticado por médico-perito da autarquia. A causa não se refere à ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho formulada pelo empregado contra o empregador, de modo que não incide o art. 114, VI, da Constituição da República. Funda-se a ação na responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I - No caso em tela, mostra-se incontroverso o fato narrado pelo autor de que foi atingido por um pedaço de ferro lançado por um trator da parte ré, que fazia limpeza da rua. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública ou Teoria do Risco Administrativo. II - Mantida a sentença no que diz respeito aos danos materiais comprovados. III - Evidentes são os danos morais vivenciados pelo autor, seja porque teve violada sua integridade física, seja pelo sentimento de angústia em face do período de recuperação, que lhe impôs a realização de uma série de exames médicos posteriores ao fato danoso. Tai...
... – DAER contra a sentença proferida na ação de indenização por dano moral e material propost...
Direito Constitucional e Civil - Ação de Indenização por Danos Morais - Prisão - Ilegalidade - Responsabilidade Objetiva do Estado - Ato da Administração, Dano e Nexo de Causalidade - Comprovação - Manutenção da Quantia Arbitrada e dos Honorários Advocatícios. 1 - Constatada a Ilegalidade da Prisão da Autora, Deve o Estado Responder Pelos Danos Morais que Lhe Foram Causados, Estando Comprovado o Fato Lesivo Praticado Pela Administração, o Dano e o Nexo de Causalidade entre Eles. 2 - a Apelada Teve a Sua Honra Atingida ao Ser Procurada por Mais de uma Vez em Sua Residência por Prepostos da Policia Civil do Estado da Bahia, e por Ter Sido Recolhida na Sede da Polinter por Algumas Horas, sem Qualquer Ordem Judicial a Legítimar a Prisão, Já que o Mandado de Prisão Havia Sido Anteriormente S...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR TRANSBORDAMENTO DE CÓRREGO - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO PROVIDOS.
.... Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais movida ... adesivo, postulando a elevação da indenização a título de danos morais e da verba honorária. .... da responsabilidade civil da Administração, Hely Lopes Meirelles ensina que "O que a Constitu...
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. A pretensão do recorrente de afastar o nexo causal entre o dano e a omissão, em sede de responsabilidade civil do Estado, por meio do confronto dos laudos do perito com os do assistente técnico, demanda a análise de matéria de fato, cuja cognição é vedada ao STJ. Tratando-se de acórdão que se lastreou, tão-somente, na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, seu reexame implica análise de provas, fato que não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, ante a vedação constante do enunciado da Súmula 07/STJ. ...
...Autor que busca indenização por danos materiais e morais em decorrência de in...752/755). Cinge-se o feito originário à ação de indenização decorrente de inundação, sob o ... afronta ao discricionarismo da Administração, máxime com o escopo de resolver a situação his...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADADE PASSIVA DO DEMANDADO QUE ATUOU COMO SERVIDOR MUNICIPAL POR ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO PROFERIDA PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RESPOSTA A ANTERIOR PUBLICAÇÃO "A PEDIDO" DE PARTIDO POLÍTICO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039204292, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por danos morais. ILEGITIMIDADADE... servidor municipal por ordem da administração pública municipal. manifestação de REPÚDIO PRO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - No que tange aos danos materiais, de fato, inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que dê amparo a esse pedido. Não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia por força do artigo 333, inciso I, do CPC. II - No caso em tela, evidentes são os danos morais vivenciados pelo autor, seja porque teve violada sua integridade física, seja pelo constrangimento e humilhação de ter caído em um bueiro no meio da rua. Tais prejuízos podem ser identificados como danos morais puros, porque decorrem de uma situação estressante, fazendo com que a vítima vivencie sentimentos como dor e angústia em decorrência da violação à integridade física havida,...
...conduta culposa da administração pública. I – No que tange aos danos materiais, ... a sentença de improcedência proferida na ação de reparação de danos proposta contra MUNICÍPIO...Entretanto, a pretensão de indenização por danos materiais e morais foi julgada improcede...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - No que tange aos danos materiais, de fato, inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que dê amparo a esse pedido. Não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia por força do artigo 333, inciso I, do CPC. II - No caso em tela, evidentes são os danos morais vivenciados pelo autor, seja porque teve violada sua integridade física, seja pelo constrangimento e humilhação de ter caído em um bueiro no meio da rua. Tais prejuízos podem ser identificados como danos morais puros, porque decorrem de uma situação estressante, fazendo com que a vítima vivencie sentimentos como dor e angústia em decorrência da violação à integridade física havida,...
...conduta culposa da administração pública. I – No que tange aos danos materiais, ... a sentença de improcedência proferida na ação de reparação de danos proposta contra MUNICÍPIO...Entretanto, a pretensão de indenização por danos materiais e morais foi julgada improcede...
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