responsabilidade civil da administração ação de indenização
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, não cabimento
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... , de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... ções dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... , autorizará o acionista a exigir indenização correspondente a um por cento sôbre o valor ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... , o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... ção do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... indenização cabível ... ARTIGO 103 ... Quem ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação ... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ao interessado o direito a qualquer indenização ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... indenização em Título s da dívida agrária ... § 1º ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... , se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... , o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...