PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...3. Posteriormente, a construtora ajuizou ação indenizatória contra a Cohab pleiteando indeniza... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". Fica eviden...o, atribuindo ao agente operador responsabilidade incompatível com o que disciplina a Lei 8.036/199... da responsabilidade da Administração para favorecer particulares, em detrimento do inte...
..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-f...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... contra os demais, por meio de ação regressiva posterior, para reaverem aquilo que houverem pago ...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO COMETIDO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Agravo retido desprovido, pois não há falar em impropriedade da ação, inépcia da inicial, tampouco em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Constatado nos autos que o demandado, quando prefeito do município demandante, agiu de forma culposa ao demitir servidora, justa e legal a sua responsabilização frente à Administração, razão da manutenção da sua condenação a ressarcir ao autor, regressivamente, os danos pecuniários decorrentes da indenização que este pagar à servidora nos autos da ação anulatória e condenatória de nº 4.648-138/00. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Fe...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO COMETIDO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Agravo retido desprovido, pois não há falar em impropriedade da ação, inépcia da inicial, tampouco em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Constatado nos autos que o demandado, quando prefeito do município demandante, agiu de forma culposa ao demitir servidora, justa e legal a sua responsabilização frente à Administração, razão da manutenção da sua condenação a ressarcir ao autor, regressivamente, os danos pecuniários decorrentes da indenização que este pagar à servidora nos autos da ação anulatória e condenatória de nº 4.648-138/00. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Fe...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... na origem, e quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imposta. Nas razões conjun... desfavor, porque é lá que se processa a Ação de Recuperação Judicial. Suscitam decisão já p..., poderá ser cobrada em uma ação regressiva na Justiça Comum do sucessor contra o sucedido, e... valor apurado seja dissipado pela administração da empresa em recuperação judicial, já que não... parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, recepcionado na forma do artigo 7o da Constituiç...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
..., em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de ...Nesse contexto, tendo a ação sido ajuizada em 17/01/2002, não há prescrição... acidente de trabalho, aferida a responsabilidade do empregador, contando-se o prazo prescricional a...cio antecipado e condicional de ação regressiva, em face do denunciado, em que se pretende efetiva..., fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer n...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...o da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da entidade privada...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ...DANO MATERIAL. DANO MORAL. AÇÃO REGRESSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE...
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 109/05 DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ATO NORMATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. A Lei Complementar n. 109/05 do Estado do Paraná versa sobre regime jurídico aplicável a servidores públicos, tendo contudo decorrido de iniciativa parlamentar. 2. O texto do ato normativo atacado impõe determinadas condutas funcionais aos servidores da Procuradoria Geral daquela unidade federativa, matéria que demanda a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Previsão de multa correspondente a 1/30 do montante da remuneração mensal dos Procuradores, na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º da lei para a propositu...
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...
.... Ação: de reparação de danos materiais e compensação... exigem a autorização da administração ou do conselho, o que pode incluir avaliação do ... reaver o que pagar através de ação regressiva contra o causador direito do dano. Mas se o médic...
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