responsabilidade civil da administracao enriquecimento ilicito

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  • Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 67, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADAS EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência firmada no colendo STF, é desnecessária a autorização dos substituídos para que o sindicato promova demanda visando ao reconhecimento de direitos dos integrantes da categoria representada. 2. A Lei 9.494/97, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos inci...

    ... de locupletamento sem causa da Administração. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, ...responsabilidade objetiva da Administração. Confiram-se os ..., sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. A propósito, ...

  • IMPROBIDADE. COMPRA DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO SUPERVENIENTE. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos agentes públicos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual. O mero decurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento e a sentença de procedência da ação de improbidade administrativa não leva à prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Precedente do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial de ação de improbidade administrativa que descreve condutas as quais, em tese, tipificam atos ímprobos. 4. A causa de pedir da ação civil pública de improbidade administrativa são os fatos descrito...

    ...Precedentes do STJ. A responsabilidade criminal do ex-Prefeito é independente da ... o contrato de compra de bens pela Administração Pública, sem prévia licitação, fora das ...o fundada no princípio que veda o enriquecimento ilícito. 9. Afigura-se ilegal admitir a ...

  • Trata-se de Recurso Especial interposto por Iolanda Silveira Dutra, com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 119, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. estado do rio grande do sul. indenização de licença-prêmio não gozada. IMPOSSIBILIDADE, em face da AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Verificando-se que não há qualquer dispositivo, na LC-RS n. 10098/1994, autorizando a conversão da licença-prêmio em pecúnia, mostra-se inviável o acolhimento do pleito deduzido pela servidora, sob pena de malferimento ao princípio de legalidade estrita que deve reger os atos da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. Em suas razões, a recorrente alega que o are...

    ... vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. ...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...

  • 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento sem causa da Administração. 3. Juros de mora mantidos no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação (fl. 175, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 9...

    ...535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou ... vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. ...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE. AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE. O julgador pode remeter os autos à liquidação, em face do princípio do livre convencimento, na hipótese de pedido de indenização de férias ou licença-prêmio não gozadas, sem que tal procedimento implique ofensa ao art. 459 do Código de Processo Civil, sendo certo que a legitimidade para se argüir a sua violação é apenas do Autor. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não ...

    ..., sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS. DESCOSNTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Responsabilidade do Estado por Desconstituição do Ato de Nomeação A Administração Pública deve cumprir as determinações do Tribunal de Contas do Estado e desconstituir os atos de nomeação, uma vez reconhecida ilegalidade na realização do concurso público. Possibilidade de responsabilizar o ente público com base na responsabilidade civil por atos omissivos ou com base na teoria da responsabilidade civil por atos lícitos. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a te...

    ...Ato ilícito praticado pela Administração Pública ...o significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO NÃO GOZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes na espécie. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz a resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ...

    ... manifestação expressa perante a Administração Pública, o que não foi procedido no caso. ...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal), no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 30, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. Reconhecido o direito da parte autora ao pagamento da conversão em pecúnia dos períodos das licenças-prêmio não usufruídas e não convertidas em dobro para o efeito de aposentadoria, autorizada a restituição dos valores correspondentes, atualizados, a afastar ocorrência de enriquecimento sem causa. Os Embargos de Dec...

    ... locupletamento por parte da Administração Pública. Sobre o tema, cito precedentes da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. - MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE - A compreensão do regime jurídico dos servidores deve ser realizada a partir dos princípios e regras constitucionais. O art. 37, "caput", CF, consagra a legalidade como indicação constitucional fundamental para o desempenho da atividade administrativa. O direito à licença-prêmio está regulado nos artigos 88/89 do Estatuto do Magistério Público Estadual. Ausência de previsão expressa sobre a possibilidade de conversão em pecúnia. Interpretação jurisprudencial no senti...

    ...37, §6º, CF, impondo à Administração Pública o pagamento de valores, a título de ..., com base na proibição do enriquecimento sem causa. Elaboração de memorando circular da ... artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de ...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA CLÁUSULA GERAL DE REPARABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O marco inicial do nascimento do direito vindicado ocorre com o ato de aposentação do servidor, conforme precedentes do STJ. 2. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei. A partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença-prêmio (a cada assiduidade quinquenal completa), não sendo desfrutada em atividade, exsurge a obrigação de indenizar pela Administração. 3. Embora ...

    ...37, §6º (responsabilidade civil objetiva do Estado), da Constituição ...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ...

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