...67, e-STJ):. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNE... de locupletamento sem causa da Administração. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos...responsabilidade objetiva da Administração. Confiram-se os seguin..., sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. A propósito, confira...
..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0...Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo deter...- a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;. V- a pretensão de reparação civil;....
... estrita que deve reger os atos da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Precedentes. APELA... vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. ...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIV...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS. DESCOSNTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Responsabilidade do Estado por Desconstituição do Ato de Nomeação A Administração Pública deve cumprir as determinações do Tribunal de Contas do Estado e desconstituir os atos de nomeação, uma vez reconhecida ilegalidade na realização do concurso público. Possibilidade de responsabilizar o ente público com base na responsabilidade civil por atos omissivos ou com base na teoria da responsabilidade civil por atos lícitos. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a te...
...Ato ilícito praticado pela Administração Pública municipal....o significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o r...
... de locupletamento sem causa da Administração. 3. Juros de mora mantidos no percentual de 6% ao ...535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralm... vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. ...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIV...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE. AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE. O julgador pode remeter os autos à liquidação, em face do princípio do livre convencimento, na hipótese de pedido de indenização de férias ou licença-prêmio não gozadas, sem que tal procedimento implique ofensa ao art. 459 do Código de Processo Civil, sendo certo que a legitimidade para se argüir a sua violação é apenas do Autor. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não ...
..., sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Cor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO NÃO GOZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes na espécie. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz a resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ...
... manifestação expressa perante a Administração Pública, o que não foi procedido no caso. Notici...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIV...
...PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI... locupletamento por parte da Administração Pública. Sobre o tema, cito precedentes da Suprem...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM P...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADO. "VENDA" PELA CONTRATANTE DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE MUNICIPAL. NEGOCIAÇÃO EFETUADA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DE LESÃO AO ERÁRIO. A Lei 8.429/92 dispõe sobre a responsabilidade do agente público quando da prática de atos que importem (1) enriquecimento ilícito (art. 9º). (2) prejuízo ao erário (art. 10) e (3) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). Em todas as hipóteses - enriquecimento ilícito - art. 9º, prejuízo ao erário - art. 10 - e violação a princípios da administração pública - art. 11 - o pressuposto para a condenação é de ser o prejuízo ao erário. Se não há prova da lesividade da conduta, não há como imputar as infrações dos ...
...67, e-STJ):. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNE... de locupletamento sem causa da Administração. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos...responsabilidade objetiva da Administração. Confiram-se os seguin..., sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. A propósito, confira...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vale-transporte lei | decreto 74541 | sindicância administrativa | fumonisinas | trip | advantages adversary of system the | covenant marriage option | Fighting Thursday | scanner reviews | westrec
