Responsabilidade civil das estradas de ferro

• Acórdão nº 2.0000.00.486214-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DE APELAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIA - INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DENUNCIANTE. - Havendo vício no acórdão embargado a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, devem esses ser acolhido, cassando-se o decisum recorrido, adentrando-se, desde já, ao devido exame dos recursos de apelação. - É lícito ao segurado denunciar da lide a seguradora, com a qual afirma ter celebrado contrato de seguro, visando salvaguardar seu direito de regresso, sendo que a existência ou não do direito de regresso é matéria de mérito dessa lide paralela instaurada, que deverá ser analisado quando d...

...- Estando em discussão a responsabilidade do transportador pela não entrega das mercadorias... a lume para regulamentar a responsabilidade civil das estradas de ferro, certo é que, com o passar ...

• Acórdão nº 88606 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 1981

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO. A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRESCREVE NO FIM DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO N. 2.681, DE 7.12 1912. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 88606 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 1981

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO. A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRESCREVE NO FIM DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO N. 2.681, DE 7.12 1912. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 2006/0243494-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE DE CARGA. FURTO DE MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEVITABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ART. 104 DO CÓDIGO COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA DA TRANSPORTADORA. O entendimento uniformizado na Colenda 2ª Seção do STJ é no sentido de que constitui motivo de força maior, a isentar de responsabilidade a transportadora, o roubo da carga sob sua guarda (REsp n. 435.865 - RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09.10.2002). II. Contudo, difere a figura do furto, quando comprovada a falta de diligência do preposto da transportadora na vigilância o veículo e carga suprimidos. III. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 899.429/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010...

... que regular a responsabilidade civil das estradas de ferro, e no art. 168, letra a, do Regulamento G...

• Acórdão nº 68784 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 1971

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE FATAL COM VIAJANTE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA A ÉPOCA EM QUE VIESSEM A ATINGIR A MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

• Código Civil

...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;. II- os de uso especial, tais com...III- o domínio útil;. IV- as estradas de ferro;. V- os recursos naturais a que se refere o art. 1...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 80571 de 2ª Turma, 13 de Junho de 1975

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO (DEC. N. 2.681/1912). II. INDENIZAÇÃO. EXCLUSAO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS JUROS COMPOSTOS OS QUAIS CABEM, APENAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASO DE CRIME. EXEGESE DO ART. 1.544 DO C. CIVIL. III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdão nº 80571 de 2ª Turma, 13 de Junho de 1975

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO (DEC. N. 2.681/1912). II. INDENIZAÇÃO. EXCLUSAO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS JUROS COMPOSTOS OS QUAIS CABEM, APENAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASO DE CRIME. EXEGESE DO ART. 1.544 DO C. CIVIL. III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdão nº 65318 de 2ª Turma, 08 de Agosto de 1969

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE COM SEU PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. BASE PARA O CALCULO. ADMISSAO DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, PERICIA OU SENTENÇA - SÚMULA N HONORARIOS DE ADVOGADO: FIXAÇÃO. AS EMPRESAS PUBLICAS NÃO FICAM SUJEITAS AO DEPOSITO A QUE SE REFERE O ART. 912, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdão nº 65318 de 2ª Turma, 08 de Agosto de 1969

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE COM SEU PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. BASE PARA O CALCULO. ADMISSAO DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, PERICIA OU SENTENÇA - SÚMULA N HONORARIOS DE ADVOGADO: FIXAÇÃO. AS EMPRESAS PUBLICAS NÃO FICAM SUJEITAS AO DEPOSITO A QUE SE REFERE O ART. 912, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.