DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. O aresto recorrido, ao apreciar os fatos e provas dos autos, reconheceu a necessidade da condenação do Estado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pois este most...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO PROCON. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. É direito do consumidor ser tratado com educação pelo fornecedor, o que foi violado no caso concreto, considerando as declarações prestadas no expediente administrativo instaurado pelo autor contra o réu perante o PROCON. 2. Valor da indenização fixado em atenção às peculiaridades do caso, relevando as condições das partes. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038767232, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em dar provimento ao apelo do a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial, assentando que prevalece, mesmo na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional quinquenal para as pretensões relativas à responsabilidade civil do Estado. A jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ encontra-se sedimentada neste sentido: "É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado" (EREsp 1.081.885/RR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). As Turmas de Direito Público têm ratificado esse entendimento. A prevalência do prazo quinquenal decorre da interpretação sistemática das normas que disciplinam especificamente a pr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º DA LICC. NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. HOMICÍDIO DE PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem valeu-se da análise das provas acostadas ao feito para concluir pela existência dos elementos legais caracterizadores dos danos morais pleiteados na demanda, bem como para fixar o quantum debeatur indenizatório. Para adotar-se entendimento diverso do que foi firmado pelo Tribunal de origem com relação aos elementos caracterizadores da indenização reconhecida na causa, bem ainda, sobre o quantum indenizatório fi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com inexistência de prestação jurisdicional. Na espécie, o Tribunal a quo julgou matéria contida no pedido inicial, haja vista que o tempo de serviço da autora concretizado no acórdão em testilha, que fez parte também do objeto da condenação, foi reconhecido de maneira sólida e ...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR - DEVER DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - O que ocorreu no caso não passou de mero aborrecimento próprio das relações profissionais e que não seja enseja nenhum tipo de indenização, seja de ordem material ou moral. Decisão reformada. Dá-se integral provimento ao recurso da Municipalidade e prejudicado o recurso do autor.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO PROCON. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. É direito do consumidor ser tratado com educação pelo fornecedor, o que foi violado no caso concreto, considerando as declarações prestadas no expediente administrativo instaurado pelo autor contra o réu perante o PROCON. 2. Valor da indenização fixado em atenção às peculiaridades do caso, relevando as condições das partes. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038767232, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em dar provimento ao apelo do a...
DIREITO ECONÔMICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBSÍDIOS AO SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI Nº 4.870/1965. FIXAÇÃO DE PREÇOS. REVOGAÇÃO. LEI Nº 8.393/1991. PERÍCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ADOÇÃO, POR LEI, DE INCENTIVOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Busca-se responsabilizar a União Federal por supostos prejuízos suportados pelos sócios da associação autora, produtores de cana-de-açúcar da Paraíba, em decorrência do descumprimento das regras constantes da Lei nº 4.870/1965 na fixação do preço da matéria prima fornecida às usinas no período de setembro de 1995 a janeiro de 1999. Afasta-se a ocorrência da prescrição quinquenal prevista pelo Decreto nº 20.910/1932, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO. Inexiste ilegalidade na conduta do município que deixa de nomear candidato aprovado em concurso público fora do número das vagas previstas no edital. Pretensão indenizatória rejeitada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026417550, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/07/2010)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Cus...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, do STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, impõe-se ao réu o fornecimento de medicamentos. HONORÁRIOS. Razoabilidade da fixação que não recomenda alteração. APELAÇÃO DESPROVIDA. RELATORA VENCIDA. (Apelação Cível Nº 70035237098, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/04/2010)
...|Nº 70035237098 |COMARCA DE CANGUÇU. |ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |APELANTE. |FRIEDA BUCHWEITZ ...
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