responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A pena é aumentada de ...ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...ão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ...-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...LIVRO V. Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. TÍTULO ÚNICO. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ...ório brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. #Redação dada pelo Decreto nº ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos" normativos;. VI - deixar, aquele que tem obrigaç\xC3"... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ...ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ...á estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ... decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura concederá à empresa ... resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará ... de a embarcação entrar as águas jurisdicionais brasileiras. § 4º Regulamento poderá dispor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ...atos ou contratos geradores do endividamento externo ...jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal. § 1º As funções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ... apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores ...§ 3º A prática de atos...
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Acórdão nº 2015/0061143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PROCURADOR. ...EMENTA. PROCESSUAL CIVILRESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.\xC2"... sentido de que, "em se tratando de atos jurisdicionais típicos, ou, ainda, . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;. ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local. § 2º No caso de cancelamento de ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... das atribuições administravas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para ..., os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...ção penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento administrativo para a perda ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...atos decorrentes da aplicação da Lei nº 13.123, de ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:. I - um ..., serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ...ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS. CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA LEI ...ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT. SINGILI), A DESPEITO DE A ... a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por. Tribunais arbitrais que se excluam ... de danos causados ao patrimônio social por atos dos. administradores, assim como dos ... arbitral e um órgão jurisdicional do Estado. A. matéria não vem sendo enfrentada com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... competência para outros órgãos jurisdicionais. Art. 10. A remuneração do perito, do ...33 do Código de Processo Civil. Art. 11. Os depósitos de pedras e ... ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ...atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do .... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, ... tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002702-52.2019.4.04.7004),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA. 1. "A responsabilidade civil do Estado, por ato oriundo do Poder Judiciário, configura-se somente na hipótese de erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5
... Contudo, tratando-se de responsabilidade por atos jurisdicionais, há norma específica no ...5º . (omissis) . (..) . LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ...Programa de responsabilidade civil- 10ª. Ed. - São Paulo:atlas, 2012, p.294/295) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5004052-84.2019.4.04.7001),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. REFORMA DE SENTENÇA PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO NEGADA. 1. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que, à exceção dos "casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles...
...ão ilegal que gere o dever de indenizar do Estado. Se assim fosse, inúmeras decisões proferidas ... os elementos necessários à responsabilidade civil. . Assim, não procede o pedido de ... objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais" (RE 765139 AgR, Relator(a): Min. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1509/1999-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro...
... laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum ... e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o ...(responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a ...159 do Código Civil de 1916, ante a natureza eminentemente ... momento processual, sobre a ilicitude dos atos do reclamado ensejadores do dano moral, estaria a ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...atos que possam resultar em revisão da referida ... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais ..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... em baixio ou banco, em águas jurisdicionais. Art. 774. Nas hipóteses dos artigos anteriores, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO. ÂMBITO DA AÇÃO ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ... histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram. 2. Documento assinado digitalmente ...assim, a sua responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação. 17. ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ...