- Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou c...
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou d..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem... estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instru...
Sentenca penal absolutoria. Injusta prisao. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciario. Intangibilidade dos atos jurisdicionais. Sentenca absolutoria. Insuficiencia de prova de culpa. Danos materiais e morais. Tempo excessivo de prisao. Inexistencia de injusta prisao. Prisao temporaria, convertida em provisoria, justificada pelas circunstancias de tempo e lugar. Pedido reparatorio procedente com fundamento no excessivo prazo da prisao. Apelos voluntarios. Sujeicao ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao. Pretensao de valores irreais. Dano moral. Principio da razoabilidade". (CLG)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...ALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : CARLOS ADEL T... de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito e a inexistência d...8.429⁄92 e, mesmo que seus atos jurisdicionais pudessem eventualmente subsumirem-se à Lei n. 1.0...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
..., QUE DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE OS ATOS QUE ATENTAREM CONTRA A PROBIDADE NA ADMINI...ão às regras sobre competências jurisdicionais, os dispositivos da Constituição comportam inter...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU CULPA GRAVE NO EXERCICIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2.Todavia, a disposição constitucional não é aplicável quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, limitando-se a configuração de tal responsabilidade nos casos de dolo, fraude ou culpa grave. Com efeito, em se tratando de exercício da função jurisdicional, há uma série de prerrogativas a serem consideradas, a fim de não inviabilizar a prestação deste tipo de atividade pelo Estado, dada a existência de con...
... ser responsabilizado por danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no art... CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS. MANIFESTAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES POR DESEM...
...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO AT... da prisão preventiva decretada, pois seriam atos abusivos e ilegais. O Tribunal de Justiça maranhe... objetiva do Estado por atos jurisdicionais seria caracterizada pela manifesta violação de...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FATO GRAVE. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.O dever de indenizar e a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul já restou reconhecida nos autos da revisão criminal nº 70012499000, restando a fixação do quantum indenizatório, sendo que aquela é de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2.O reconhecimento da responsabilidade civil do demandado não importa na conclusão de que houve equívoco jurisdicional na prolação da sentença. Com efeito, verifica-se que o grave erro que ocasionou a prisão indevida do autor ...
... ser responsabilizado por danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no art... CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS. MANIFESTAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES POR DESEM...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FATO GRAVE. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.O dever de indenizar e a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul já restou reconhecida nos autos da revisão criminal nº 70012499000, restando a fixação do quantum indenizatório, sendo que aquela é de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2.O reconhecimento da responsabilidade civil do demandado não importa na conclusão de que houve equívoco jurisdicional na prolação da sentença. Com efeito, verifica-se que o grave erro que ocasionou a prisão indevida do autor ...
... ser responsabilizado por danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no art... CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS. MANIFESTAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES POR DESEM...
...DECISÃO. Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada p... Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas..., entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje. Governador do Distrito Federal... dos chamados crimes de responsabilidade; e, daí, à tese de que a competência constituci... que a competência dos órgãos jurisdicionais ganhou disciplina no âmbito da Constituição Fed...
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