RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DA EMPRESA CONTRATADA. INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA DE TERRAS POR DUAS SAFRAS. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Os danos ambientais foram comprovados nos autos conforme fotografias e laudos de vistoria do órgão vinculado ao Ministério Público, tanto que reparados. No entanto, apesar da limpeza da área reparando o dano ambiental, ainda existem os danos patrimoniais da autora, precisamente a impossibilidade de arrendamento da área por duas safras, pelo que deve ser indenizada. Litigância de má-fé não tipificada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70039952072, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, dar parcial provimento aos apel...
Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambient...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em dar provimento à apelação...
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado ...
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos ambientais. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a imprescritibilidade da pretensão, ao argumento de que "o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal." (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009). Legislação ambiental que estabele...
. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO ACERCA DOS DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES POR EVENTUAL FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp 1030162/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009)
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação civil pública por da...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais e materiais - Apreensão indevida de produto de pesca e suposta atuação excessiva dos policiais ambientais - Resolução N°512/2010 - Incompetência desta Câmara para o julgamento - Remessa à Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. Não há prescrição da ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais porque o dano se renova dia a dia. Evidente a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de acordo com o art. 1º, I da Lei n. 7.347/1985. A empresa recorrente é apontada como a construtora dos dutos onde se deu o derramamento de óleo que provocou o dano ambiental que a demanda pretende reprimir. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação civil pública. Responsabilidade que somente pode ser afastada quando da coleta da prova. Existência de nexo causal entre o noticiado dano e a conduta da recorrente. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044611465, Vigésima Primeira Câmara Cí...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo. Cu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LIMINAR DEFERIDA. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. O proprietário do imóvel é, em tese, parte legítima para responder por danos ambientais praticados por possuidor direto, em especial quando tem conhecimento da prática danosa e não exerce nenhuma ação para coibi-la. Precedentes. A alegação de impossibilidade fática ou jurídica de cumprimento da decisão deve ser deduzida na instância de origem. Conquanto a multa prevista no art. 461, §4º admita atuação de ofício, não se afigura compatível, nos termos da lei, a multa fixada em valor correspondente a dez vezes o pedido pelo autor - Ministério Público, impondo-se a sua redução. Precedentes. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 557, ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AMBIENTAIS CUMULADA COM DANO MORAL. PRODUTO TÓXICO. VENDA REALIZADA COM CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO TRANSPORTE DA MERCADORIA. ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. Recurso improvido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70025494428, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/08/2009)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. C...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AMBIENTAIS CUMULADA COM DANO MORAL. PRODUTO TÓXICO. VENDA REALIZADA COM CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO TRANSPORTE DA MERCADORIA. ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. Recurso improvido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70025494428, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/08/2009)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. C...
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