responsabilidade civil do estado resumo
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com ... resumo do litígio; ... II - os fundamentos da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo ... á no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências