APELAÇÃO-CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. - Legitimidade passiva do proprietário. A responsabilidade civil do proprietário do veículo é objetiva, porque a ele incumbe o dever de guarda da coisa. Responde, assim, solidariamente com o condutor, seja este seu preposto ou não, pelo fato da coisa. - Culpa do réu. Manobra realizada em local inapropriado, sobre as tachas de sinalização. Deslocamento à esquerda sem os devidos cuidados, interceptando a trajetória do condutor do veículo no qual se encontrava a autora, que trafegava regularmente pela mesma via. Excesso de ve...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA. CULPA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo o acórdão recorrido firmado a responsabilidade civil do recorrente com base na teoria subjetiva clássica, fundada em culpa, não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil do avô diante da higidez do poder familiar dos pais. Incidência da Súmula 284/STF. - A conduta culposa afirmada pelas instâncias de origem não pode ser afastada sem nova incursão no caderno fático probatório, o que veda a Súmula 7/STJ. - Não merece ser conhecido o recurso especial quanto ao ponto em que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. - Na l...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS E INTERDEPENDENTES. VEÍCULO EMPRESTADO. CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. SEGURADORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO POR CLÁUSULA INSERTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. Precedentes. III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva qu...
Acidente de trânsito. Danos materiais. Ação reparatória de danos. 1. Responsabilidade civil solidária do condutor e do proprietário do veículo. Uma vez não demonstrada a transferência da titularidade do bem, descabe falar em ilegitimidade do proprietário para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. Precedentes. III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva qu...
ADMINISTRAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.257/91. REPRODUÇÃO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. O artigo 1º da Lei 8.257/91 dispõe: "Art. 1° As glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicame...
..., sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em l...A discussão acerca do tipo de responsabilidade civil do proprietário do imóvel, se objetiva ou ...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA DO MOTORISTA. Propriedade do veículo. De ser mantida a responsabilidade do então proprietário do veículo utilizado pelo motorista causador do atropelamento dos ciclistas. Embora o registro em nome de terceiro, sabe-se que a propriedade do bem móvel se transfere, na prática, pela tradição, ocorrida, no caso concreto, mediante outorga de procuração para o fim especial de venda. Condutor que também era funcionário do corréu. Culpabilidade. Age com culpa o motorista que, trafegando em movimentada avenida, não observa o fluxo de ciclistas que pedalam a sua frente, dando causa ao atropelamento. Caso em que o autor guiava sua bicicleta regularmente próximo ao cordão da calçada, sendo colhido pelo aut...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO SINISTRADO. AÇÃO MANEJADA POR CONDUTOR E PASSAGEIRO DO VEÍCULO. 1. O réu é representado em juízo por membro da Defensoria Pública Estadual, que tem prazo em dobro para recorrer (art. 128, I, da LC 80/94), razão porque não procede a alegação de intempestividade do apelo. 2. Ausente qualquer agir ilícito do réu, não há falar em dever de indenizar. Hipótese em que os autores, a serviço de empresa de transporte, estranha ao presente feito, envolveram-se em acidente de trânsito causado por veículo não identificado, consoante versão fática trazida por aqueles. Impossibilidade de responsabilizar objetivamente aquele que cedeu seu veículo a esta empresa simplesmente porque ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCEITO E EXTENSÃO. DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74), a "incapacidade permanente" é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, qu...
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