... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou d...Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais. VI- os valores recebidos por deficiente mental a ... o valor do conjunto dos bens alienados no mês (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, parágra...
... houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Parágrafo único. Se, nos d...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0...III- os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;. ...
...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Respond...V- alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução... quando acometidos de perturbações mentais. ARTIGO 1.186. Levantar-se-á a interdição, cess...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
..., aquela tem como principais responsabilidades:. ¿ Aquisição direta e repasse e/ou convênio c... integrado Polícia Militar/Polícia Civil nas áreas de fronteira, permitem concluir que se ... antecipada, podendo ter sido alienados após o trânsito em julgado. Dessa forma, partind... dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no paí...
... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou d... Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente ... o valor do conjunto dos bens alienados no mês (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, parágra...
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Ocorrência dentro do prazo de dois anos disposto no art. 798, caput, do Código Civil. Necessidade de comprovação de premeditação pra fim de afastamento do dever de indenizar. Na hipótese de o suicídio ocorrer no prazo de carência, apenas não será devida a indenização se comprovado que o auto-extermínio foi premeditado. Agravamento do risco não comprovado. Suicídio involuntário. Acidentalidade presumida. Voluntariedade não demonstrada pela seguradora. Inteligência das Súmulas 61 do STJ e 105 do STF. É inoperante a cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora em casos de suicídio. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70042886184, Sexta Câmara Cí...
... de um desequilíbrio nas faculdades mentais, tornando-o involuntário, cabendo ao segurador o ... em delírio, e que os suicidas são alienados (‘Memoire du Suicide’), mas aplaudo convictame...
... houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Parágrafo único. Se, nos d...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011....III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;. ...
... Da responsabilidade das partes por dano processual. Art. 16. R... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução... quando acometidos de perturbações mentais. Art. 1.186. Levantar-se-á a interdição...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUICÍDIO NÃO COMPROVADO. MERO INDÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 798 CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBERTURA DEVIDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF. Ainda que o segurado tenha se suicidado nos primeiros dois anos após a contratação, o que não foi comprovado no caso concreto, não haveria falar em excludente de cobertura, uma vez que não restou demonstrada a premeditação do suicídio, com o objetivo de favorecimento da esposa e filhos após a sua morte. Interpretação do artigo 798 do CC em consonância com a Súmu...
... a requerida se eximir da responsabilidade do pagamento da indenização contratada. Cumpre r... e, ainda, de que o artigo 798 do Código Civil de 2002 prevê que o beneficiário de seguro não ... em delírio, e que os suicidas são alienados (‘Memoire du Suicide’), mas aplaudo convictame... de posse de todas as suas faculdades mentais, ainda que de forma temporária. Nessa hipótese, ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. FENASEG. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. 1.Qualquer seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do implemento dos danos pessoais assegurados no DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados a satisfação daquela. 2.No entanto, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e da Capitalização - FENASEG não é sociedade seguradora, mas entidade com personalidade jurídica distinta daquelas, que integram o consórcio do seguro obrigatório, gerenciando a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do DPVAT....
... a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de d... materiais, como os menores e os alienados mentais. No que concerne a ilegitimidade passiva, ... outra seguradora, em face de a responsabilidade decorrer do próprio sistema legal de proteção, ...
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