Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... , para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... § 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ... eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... , quando essas ficarem sob sua responsabilidade ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... ARTIGO 12 ... Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ARTIGO 48 ... Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... ão de identidade pode ser exigido, pelos Juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... § 3º Os juízes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... I - a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 24. Findos os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ...