EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO DOS FILHOS MENORES - LIMITE DE IDADE - APELAÇÃO ADESIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - INVIABILIDADE. O pagamento de pensão aos dependentes menores da vítima é devido até a idade em que, presumivelmente, completariam a formação educacional, devendo, pois, subsistir até o implemento da idade de 24 anos, presumindo-se que, a partir dessa faixa etária, cesse a situação de dependência econômica, excetuando-se os casos de comprovada incapacidade física para o trabalho. Pleitear indenização pecuniária em razão de dano moral não significa estabelecer preço para a dor, mas um lenitivo que a atenue.
...I- os menores de dezesseis anos;. II- os que, por enfermidade ou...-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM MOTIM OCORRIDO EM PRESÍDIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL E PENSIONAMENTO À ESPOSA E AOS FILHOS MENORES DO FALECIDO. REVERSÃO ADMITIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Responsabilidade do Estado. No caso concreto, a natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado é subjetiva, por alegada conduta omissiva, impondo-se a comprovação da conduta, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Pressupostos presentes, a impor ao demandado o ônus de indenizar os familiares da vítima. 2. Danos materiais. a) gastos com funeral. Os danos materiais, para que sejam reembolsados, devem ser cabalmente demonstrados, sob pena de enriquecimento indevido. A ú...
...de cujus. completaria 72 anos de idade, conforme requerido pelos apelantes. Já os filhos...
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ...SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e gan... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou d...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... que o menor foi adotado com quase 2 anos de idade, mediante procedimento que observou todas as forma... em que foi retirado de um abrigo de menores, para ser acolhido no lar do casal. Relata que G. ...encontra-se sob a guarda e responsabilidade do Sr. G. F. da S. desde 21⁄03⁄2002, e os laud...
...6o- -C;. III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulaçã... paritária entre governo e sociedade civil, são:. ............................................., os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2... para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. § 3º Os benefícios eventuais subsidiários nã...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. FILHOS MENORES. PRECEDENTES. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, p...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada p...ão e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descon...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções...
Responsabilidade Civil do Estado Latrocínio cometido por policiais militares, um deles, no exercício estrito da função, outros dois, na qualidade de servidores públicos Demandas conexas, uma, ajuizada pela ex-companheira e filhas do falecido, outra, pela viúva e filhas do casal, julgadas conjuntamente Processos conexos Demandas ajuizadas pela ex-companheira e filhas e pela viúva e filhas da vítima Denunciação das lides aos autores do delito Sentença de procedência, em parte, da demanda ajuizada pela ex-companheira e filhas, com exclusão da compensação de danos imateriais, por versar pretensão postulada pelo Ministério Público, dos lucros cessantes, porque não demonstrados e de vaga em escola pública nas proximidades da residência, porque se tratar de ensino público oferecido segundo cri...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX...
... de que: É devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade....
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