Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados Com Atividades Nucleares e da Outras Providencias.
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Título III - da organização do estado
... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo ... v ... Lei 10.308/2001 – Responsabilidade civil referentes aos depósitos de rejeitos ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; ... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares ...
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Responsabilidade civil
... civil enquanto meio para reparação de danos. Uma análise atualizada do tema não pode ... um sujeito as consequências danosas de seus atos ou omissões. A ação por meio da qual o sujeito ... nucleares, reguladas por convenções internacionais que ... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares; ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... íveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... Responsabilidade civil por danos nucleares (art. 4º da Lei n. 6.453/77 – ...
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O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... pré-existentes que podem majorar seus danos. Com estas informações serão demonstrados os ... ; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; ... a Escala Internacional de Eventos Nucleares, conhecida como INES ( International Nuclear ... 5. A responsabilidade objetiva pelos danos ambientais e o desfecho da ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. [ ... ] ... nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... , um microssistema de responsabilidade civil objetiva apto a responsabilizar o ... Porém, em casos de danos ao meio ambiente do trabalho, os juízes ... ão (França, 1789), em compasso com outros atos constitucionais da época, disse o seguinte: ... , como se vê, por exemplo, dos danos nucleares (art. 21, XXIII, “d”), da responsabilidade ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 16 16 O ... -
Os excludentes do dever de indenizar
... e formão para exigir a reparabilidade dos danos suportados, talhando seu direito na madeira bruta ... legal os chamados excludentes da responsabilidade civil para este finto, e que iremos agora cuidar ... Não constituem atos ilícitos: ... I - Os praticados em legítima ... ideal presentes na codificação civil e criminal, que também se permitem a exclusão do dever de ... Lei de Responsabilidade Civil Por Danos Nucleares - Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963 ... c) a ... por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares: ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963 ... por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares: ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ... ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO ... responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade ... criminal por atos relacionados com atividades ... -
Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS ... VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe ... da ... nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear; ... -
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe ... da ... nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear; ...
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Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE ... RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe ... da ... nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear; ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... rem para as obrigações decorrentes de danos ambientais. Consequentemente, o sucessor – de ... do Estado proteger estes titulares contra atos lesivos de terceiros sobre o bem jurídico ora ... a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos ...
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O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... íduo pleitear o direito de defesa contra atos lesivos ao meio ambiente – e também por ser ... tema de grandes discussões é a responsabilidade civil ambiental e a sua natureza relacionada ao ... a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ... científicos e centros de pesquisa nucleares ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... de 1977, que versa as atividades nucleares ... Por fim, vale ainda dizer por meio das ...
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A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente (BRASIL, ... basta que o dano se prenda materialmente aos atos do responsável, evidenciando-se que “aquele ... de responsabilidade civil por danos nucleares, conforme previsão do Art. 21, inciso XXIII, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, ... nos termos do ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50 ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... ão polimórficos, dotados de conteúdos nucleares ... prenhes de abertura e variação, apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, ...
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Responsabilidade civil do estado
... : A responsabilidade do Estado diante dos danos praticados por seus agentes é OBJETIVA, de forma ... do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor ... A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção ... A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano ... B) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... na Justiça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... constitucionais e seus princípios nucleares, especialmente os da dignidade da pessoa humana, ...