responsabilidade civil em acidente rodoviario

• Acórdão nº 70040534992 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. Age com imprudência motorista que atravessa via preferencial com seu automóvel em momento inadequado, obstaculizando a frente do veículo segurado pela autora e dando causa à colisão. Afastada a alegação de culpa concorrente, na medida em que a dita velocidade excessiva da demandante não restou comprovada. Apelação do réu improvida. (Apelação Cível Nº 70040534992, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011)

• Acórdãos nº 166267 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de reparação de danos proposta em face de concessionária de serviço público estadual - Acidente rodoviário decorrente da má conservação de estrada cuja conservação lhe era afeta - Demanda que versa sobre relação jurídica situada no âmbito do direito público - Aplicação do disposto no Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento n° 63/2004 e da Resolução n° 194/2004 - Remessa dos autos para a Seção de Direito Público deste Tribunal - Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 2007/0100885-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Lençóis Paulista contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência das Súmulas ns. 7 e 182/STJ. As assertivas desenvolvidas não são capazes de infirmar o decisório agravado no seu aspecto central, ou seja, o agravante não articulou seus argumentos de modo a evidenciar que seu objetivo não demanda a reinserção no contexto fático-probatório desenhado examinado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Além disso, o provimento do recurso especial encontra óbice no verbete sumula...

...DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE FISCAL...

Ação Civil Pública › Administrativo › Responsabilidade Civil do Estado › Indenização › Acidente › Transporte Rodoviário / Trânsito

• Acórdão nº 70030977094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade. Inviável a rediscussão acerca da culpa do condutor do ônibus da ré, se já reconhecida em processo-crime (art. 935, CC), porquanto transpôs trevo situado na RS 122, desrespeitando parada obrigatória e a preferencial do motociclista, dando causa à colisão e à morte deste. .Concorrência de culpa da vítima também reconhecida na esfera criminal. Embora não haja efetiva comprovação da velocidade desenvolvida pela motocicleta no momento da colisão, esta ocorreu bem à esquerda da pista de rolamento, o que evidencia velocidade incompatível para o local. E, ainda que a vítima tivesse a visão comprometida po...

• Acórdão nº 2.0000.00.374553-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2003

PROCESSO CIVIL - NULIDADE - PROVA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO ESTÉTICO E MORAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de acidente de trânsito, sob o comando do rito sumário, o réu deverá postular a produção de prova no momento em que apresenta a contestação, sob pena de preclusão. A responsabilidade do transportador é objetiva, em razão do que há inversão do ônus da prova, ou seja, a parte ré para se desobrigar da indenização terá que provar que a vítima, exclusivamente, deu causa ao acidente ou que o mesmo ocorreu por caso fortuito ou força maior A indenização por dano estético não se cumula com a do dano moral, porquanto é uma espécie deste gênero. A fixação do quantum indenizatório por dano mor...

• Acórdão nº 70031457070 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2010

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. De ser afastada tal preliminar, se o réu, intimado para manifestar-se acerca da denunciação à lide, restou silente no prazo concedido, apresentando interesse apenas após o indeferimento do pedido. A questão encontra-se preclusa, tendo em vista que não interposto recurso incidental. Culpabilidade. Age com imprudência motorista que atravessa via preferencial com seu caminhão em momento inadequado, obstaculizando a frente do veículo da autora e dando causa à colisão. Afastada a alegação de culpa concorrente, na medida em que a dita velocidade excessiva da demandante não restou comprovada. Danos morais. Inegável o abalo moral da a...

• Acórdão nº 70037022860 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Julho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. LITISDENUNCIAÇÃO E COBERTURA SECURITÁRIA. Pretensão indevida da seguradora de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada em sede recursal acerca das causas do acidente e da cobertura securitária. Ausente omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70037022860, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 08/07/2010)

• Acórdão nº 70029745494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. DANOS ESTÉTICOS. Culpabilidade. Age com imprudência motorista que atravessa via preferencial em momento inadequado, obstaculizando a frente do outro veículo e dando causa à colisão. Caso em que o motorista corréu, ao ingressar com seu caminhão em rodovia estadual, cortou a frente do veículo da autora, que trafegava na via preferencial. Afastada a alegação de culpa concorrente, na medida em que a dita velocidade excessiva da demandante não restou comprovada. Lucros cessantes. Devidos pelo período em que a autora, professora municipal, ficou afastada de suas atividades profissionais. Perda decorrente de remuneração de substituição de outros professores afastados. ...

• nº 7165704000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

Responsabilidade civil - Transporte rodoviário de passageiros - Danos, materiais e morais, em razão de acidente na execução do contrato de transporte - Seguradora denunciada ã lide e única a interpor recurso de apelação - Denunciada sancionada como litigante de má-fé, cujo comportamento ímprobo é reiterado na apelação ao argüir cerceamento de prova - Prova pericial deferida no saneamento, a requerimento e mediante custeio da denunciada - Preclusão temporal e desistência da prova expressamente manifestada - Preclusão lógica e argüição de cerceamento incompatível - Recurso protelatório nesse ponto - Indenizações fixadas com prudência e moderação, em face do evento grave Dano moral coberto pela apólice de seguro Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70028188928 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Setembro de 2009

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. Legitimidade passiva. A proprietária responde por danos causados por seu veículo. Responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. Precedentes do STJ. Responsabilidade. Inviável a rediscussão acerca da culpa do condutor do caminhão, se já reconhecida em processo-crime (art. 935, CC), porquanto transpôs trevo situado no entroncamento das rodovias BR-392 e BR-116, desrespeitando parada obrigatória e a preferencial do motociclista, dando causa à colisão e à morte daquele. Inocorrência de culpa concorrente da vítima, pois não comprovado que a motocicleta trafegasse em velocidade excessiva. A causa eficien...