responsabilidade civil em acidente rodoviario
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese em que serão conservador por um ano ... ãos e entidades do meio ambiente, da defesa civil e das autoridades com jurisdição sobre as vias ... não exime o transportador da responsabilidade por danos causados pelo veículo, equipamento ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ção de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) um representante do órgão rodoviário estadual; ... c) um representante dos ... Art. 77.O condutor condenado por acidente que tenha ocasionado deverá ser submetido a ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ... estrangeira que opere no transporte rodoviário ... § 2º Os depósitos afiançados das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-73.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. 3. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens...
... MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... cônjuge dos Reclamantes em acidente rodoviário; o nexo de causalidade entre a lesão e a ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ... V - serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização ...
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Acórdão nº 2016/0036416-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. ACIDENTE ... ário ou até mesmo rodoviário", quanto ao dever de ... mantê-lo \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0313312-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0159945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ... 535 DO CPC/73. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL NA ESTRADA. ... responsabilidade" civil ... decorrente de acidente de\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL". SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL\xC2" ... CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E ... rodoviário e agrícola) ou a carga ...
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Acórdão nº 2014/0025871-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CIVILACIDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004897820194058304), 31-08-2021
PJE 0800489-78.2019.4.05.8304 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. AQUAPLANAGEM NA PISTA EM FACE DE CHUVAS. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art.
... ção, em síntese, que: (1) a responsabilidade da apelada decorre de sua conduta omissiva no ... risco administrativo; (2) o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), lavrado pela Polícia ... A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. AQUAPLANAGEM NA PISTA EM FACE DE CHUVAS ... -
Acórdão nº 2014/0307015-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias,
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... ção do Estado pelo acidente rodoviário em ... civil. ... -
Acórdão nº 2015/0079540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL NA ESTRADA. MORTE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DANO MORAL configurado. REDUÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE" ... CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE \xC2" OMISSÃO NO ... RODOVIÁRIO. ... INDENIZAÇÃO. ... LEGITIMIDADE ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... e a eficiência do transporte rodoviário; ... III – gerar impactos positivos na ... ou os parceiros privados da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos para ... do transporte, da indústria e da sociedade civil ... Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir ... houver responsável pelo bem no local do acidente ... § 2º Aplicam-se à remoção de veículo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres ... e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho ... § 3° O órgão pode exigir dos ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ... nacional de transportes ferroviário, rodoviário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10710-50.2015.5.08.0117) 29-08-2018
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE O. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO ... Esta Corte entende que o ...
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Acórdãos nº 0002022-87.2012.8.26.0009 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Dallan VOTO N.º 11.474 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 1.0702.13.072067-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM ÔNIBUS RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - CAUSAS NÃO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 187 DO STF - LESÕES FÍSICAS - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS -...
... danos materiais e morais decorrentes de acidente de trnsito em rodovia (coliso de nibus na ... 398 do Cdigo Civil e Smula 54 do STJ), ou seja, 24 de maio de ... Por ltimo, fica claro que a responsabilidade da denunciada, apesar de solidria, se limita aos ...