EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - PRÁTICA DE CORRIDA DE VEÍCULOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSA A MORTE DA VÍTIMA - DOLO EVENTUAL DO MOTORISTA MENOR - RESPONSABILIDADE DO PROGENITOR - DEVER DE INDENIZAR. A prática de corrida de automóveis em via pública demonstra grave ato de imprudência e constitui dolo enventual por parte do motorista, em caso de acidente com vítimas. Em tais circunstâncias, e sendo o condutor do veículo relativamente incapaz, resta caracterizada a responsabilidade civil do seu progenitor. v. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REQUERIMENTO CONTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FOI FEITO NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. O pedido de redução do valor pleit...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E KOMBI EM ESTRADA DE CHÃO BATIDO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PROVÁVEL PONTO DE IMPACTO. CULPA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Responsabilidade civil subjetiva: caso dos autos que deve ser julgado à luz da preponderância das provas acerca da culpa que as partes imputam umas às outras. Art. 333 do CPC. 2. Provável ponto de impacto: as provas dos autos são seguras no sentido de que a pista estava parcialmente interrompida por pedras, no lado de tráfego do caminhão. Motorista que opta por contornar o obstáculo, invadindo a pista contrária, a despeito de não poder visualizar quem vinha em sentido oposto. Impacto que ocorreu na semipista de tráfego da VW/Kombi. 3. Culpas das partes: VW/Kombi que trafegava ...
...Ausência de culpa do condutor da VW/Kombi e culpa do motorista do caminhão, o q...ão a indenizar pelos danos materiais no veículo do autor, no valor do menor dos 03 (três) orçame... mera impugnação genérica, a qual é incapaz de desconstituir o documento como meio de prova. A...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR. GENITORES. INCAPAZ. Acidente: colisão na traseira em trecho urbanizado de rodovia. Veículo pertencente ao empregador do condutor, que era menor. Sentença identificando a culpa exclusiva do menor. II. Recurso do proprietário: ilegitimidade passiva não configurada pelo registro de apropriação indébita do veículo, dado que dirigido não contra o menor condutor, e sim contra o suposto locador do veículo. Presença da responsabilidade civil do empregador pelos atos do empregado. III. Recurso do menor e dos genitores: inadmissibilidade do incapaz como parte no processo da Lei nº 9.099/95, restando excluído do processo. Ilegitimidade passiva dos genitores afastada, dado que não excluída a sua responsabili...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
..., esta deu-se de forma secundária, incapaz de justificar qualquer alegação de nulidade de p..., inclusive mediante a utilização de veículo técnico da ABIN. c) a intromissão estatal abusiv..., dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da orde... Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar (§... ou desenvoltura das ações do delegado condutor, pois isso se circunscreve naturalmente ao âmbito...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALTA DE URBANIDADE E TRATAMENTO INDIGNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Não restam dúvidas de que a situação vivenciada pelos autores foge à normalidade dos fatos, não fazendo parte das situações cotidianas suportadas em sociedade, gerando, indubitavelmente, a ocorrência de danos morais. 2. Isso porque o condutor de um veículo de transporte coletivo que fecha as portas do ônibus sem o devido dever de cuidado, prendendo a cabeça de uma criança nas abas da porta, expõe o passageiro a riscos inconcebíveis, causando-lhe sofrimentos, pânico e medo, especialmente por se tratar de uma criança absoluta...
... se tratar de uma criança absolutamente incapaz, sem o desenvolvimento fÃsico, intelectual e em...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - SÚMULA Nº 492 DO STF - INAPLICABILIDADE - ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO - CULPA GRAVE E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RECONHECIMENTO NA ESFERA CRIMINAL - PRINCÍPIO DEVOLUTIVO - ART. 515 DO CPC. Nos termos da súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Todavia, in casu, o sinistro que vitimou o autor não decorreu de ato do locatário na condução do veículo locado, mas, sim, por ato de terceiro, estranho à relação contratual entre as partes. Assim, deve a ação ser julgada improcedente em relação à locadora, inaplicando-se à hipóte...
... a pessoa inabilitada, relativamente incapaz, devendo também ser responsabilizado pelos danos ...
... IGUAÇU/PR, consistente na apreensão do veículo marca/modelo GM/PRISMA MAXX, placas AQM-4745, ano ...Da responsabilidade do proprietário do veículo. A perda do veículo ...Todavia, quando o condutor do veículo e o proprietário deste forem pessoas ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. VEÍCULO. APREENSÃO. P... por inidônea quando absolutamente incapaz de produzir o resultado perseguido. Por sua vez, p...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Afetos à área de Saúde. Operação Sanguessuga. Superfaturamento. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa
... preliminar - da exclusão de responsabilidade de enir RODRIGUES DE JESUS e maria loedir DE JESUS... previsto nos artigos 935 do Código Civil, apenas quando ocorrer absolvição criminal que n...-alfabetizada, caseiro do declarante e incapaz de aquilatar com segurança seu envolvimento na in... apurado na aquisição do veículo/adaptação e equipamentos da unidade móvel de sa...Ministro Marcos Bemquerer, em seu Voto condutor do Acórdão 249/2003-1ª Câmara, ao afirmar que ...
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTRADA VICINAL DE TERRA BATIDA. ULTRAPASSAGEM E INVASÃO DA CONTRAMÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. Agravo retido. Responsabilidade solidária do pai e proprietário do veículo, por ato do filho então menor (20 anos). Agravo retido desacolhido. Culpabilidade. Age com imprudência o motorista que tenta efetuar ultrapassagem em estrada de chão batido, movimentada em razão do final de uma festa, sem ter visibilidade boa do local em razão da poeira, vindo a colidir com motocicleta que provinha do sentido contrário, na qual o autor era passageiro. Manutenção da culpa exclusiva do condutor da camioneta na causação do evento, roborada por extensa prova testemunhal, documental e pericial. Mantida a r...
... da camioneta, então relativamente incapaz, e porque proprietário do veículo. 3.Danos mater...
APELAÇÃO CÍVEL N. 448.820-4 - IPATINGA - 16.12.2004 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONDUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ANTIGO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE QUEM CONFIOU A DIREÇÃO AO MENOR - TRANSPORTE DE CORTESIA - CULPA GRAVE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. - Deve ser solidariamente responsabilizado o proprietário de veículo automotor que não age com a necessária vigilância sobre seu bem e não tem controle sobre quem o está usando ou para quem ele vem sendo emprestado. - Age de forma imprudente aquele que confia a direção de veículo aut...
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