Responsabilidade civil por dano ambiental

• Acórdão nº 2008/0102625-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 – IRRETROATIVIDADE DA LEI – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – PRESCRIÇÃO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF – INADMISSIBILIDADE. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. ...

• Processo Civil - Ação civil pública - Loteamento irregular - Dano ambiental - Responsabilidade dos corredores, inviabilidade

(Reg. Ac. 405.642). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelantes: Pedro Eufrásio Guedes e Clayton Luiz Chamiço (Adv. Dr. Antônio Petronilo da Costa). Apelados: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Juliano Itabaiana de Moura (Adv. Dr. Raimundo Ilídio Mafra), Espólio de Nilton Alves Lisboa rep. por sua inventariante Alzenir Ervatt Lisboa e TERRASUL Agro Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Dr. Francisco Ricardo Soares Sette) e Carlo Fernando da Silva Lopes (Defensoria Pública).Decisão: dar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº 70015261977 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 11 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENCIAMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova pericial, mormente quando prescindível ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que à responsabilidade civil por dano ambiental aplica-se a teoria do risco integral, bastando à responsabilização do poluidor a comprovação da ocorrência do dano e do nexo etiológico entre este e a atividade por aquele desempenhada. Inteligência do artigo 14...

• Acórdão nº 70042293480 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DE MADEIRA DE BARRETOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Prescrição da pretensão de direito material não configurada, diante da existência de dano ambiental individual continuado. Precedentes jurisprudenciais. PROVERAM O RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042293480, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 25/08/2011)

• Acórdão nº 70042172262 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. DANO POR RICOCHETE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042172262, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)

• Acórdão nº 70042172361 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. DANO POR RICOCHETE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042172361, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)

• Acórdão nº 70043078831 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para explicitar os fundamentos do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70043078831, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)

• Acórdão nº 70042172361 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. DANO POR RICOCHETE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042172361, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)

• Acórdão nº 70044768778 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Novembro de 2011

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Processual civil. Prescrição. Marco inicial. Princípio da actio nata. Prescrição que flui no instante do nascimento da ação ajuizável, isto é, quando se toma conhecimento efetivo dos efeitos nocivos. Pronunciamento de prescrição afastado. Confirmação do voto majoritário. Maioria. (Embargos Infringentes Nº 70044768778, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/11/2011)

• Acórdão nº 70042017483 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para explicitar os fundamentos do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70042017483, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)