RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o pagamento da parcela devida pela autora. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passados mais de 3 meses do prazo estipulado. Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do...
...Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
...Em se tratando da responsabilidade contratual da seguradora, os juros moratórios correm da cita...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. No caso dos profissionais autônomos, uma vez comprovado a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período da convalescença, os lucros cessantes devem ser reconhecidos com base nos valores que a vítima, em média, costumava receber, a serem fixados por arbitramento, em liquidação de sentença. Na hipótese ora em análise, revisar as conclusões das instância ordinárias, no sentido de que a redução da...
...-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir...
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. Fixação do montante indenizatório considerando a ausência de recurso da parte contrária, a posição da Câmara, o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041643917, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/04/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA EM COLETIVO. JUROS DE MORA. 1. Conjunto probatório contido nos autos que conforta a versão trazida pela autora, de que sofreu queda quando se encontrava dentro do coletivo da ré. Responsabilidade objetiva desta pelos danos suportados por aquela, a qual independe da existência da culpa, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14, §3º da Lei 8.078/90). Dever de indenizar mantido. 2. Danos morais verificados a partir da violação da integridade física da autora. Lesões leves que não descaracterizam o prejuízo suportado. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação da ré (art. 405 do CC/02). APELAÇÃO P...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA EM COLETIVO. JUROS DE MORA. 1. Conjunto probatório contido nos autos que conforta a versão trazida pela autora, de que sofreu queda quando se encontrava dentro do coletivo da ré. Responsabilidade objetiva desta pelos danos suportados por aquela, a qual independe da existência da culpa, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14, §3º da Lei 8.078/90). Dever de indenizar mantido. 2. Danos morais verificados a partir da violação da integridade física da autora. Lesões leves que não descaracterizam o prejuízo suportado. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação da ré (art. 405 do CC/02). APELAÇÃO P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Buscando a parte o cumprimento de obrigação contratual e, verificada a impossibilidade desse adimplemento, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, não perde o caráter de indenização em virtude de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação" (REsp 351.540/SP, relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 09/12/2002). Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade objetiva. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação do serviço. Evidenciado o dever de indenizar à autora pelos danos sofridos. Quantum indenizatório arbitrado na sentença majorado. Responsabilidade contratual. Juros moratórios devidos desde a citação. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033573155, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/05/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS MORAIS. ALTERAÇÃO DE ROTA, ATRASO DE VOO. DEVERES DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Reconhecida a falha da ré e o prejuízo moral experimentado pelo autor na decisão impugnada, carece este de interesse na apreciação do agravo retido interposto contra decisão que ouviu testemunha que arrolou apenas como informante, com a qual visava à demonstração do referidos fatos. Agravo retido prejudicado. 2. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independe da existência da culpa e abrange os deveres de informação e de assistência. Situação específica em que tais deveres não restaram observados. Dever de indenizar mantid...
...4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citaçã...
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