DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE PERCURSO. Inexistente qualquer nexo entre o trabalho prestado e o dano causado por ação de terceiros, não há como entender pela responsabilidade civil da reclamada.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. É entendimento assente nesta Corte que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo 7° da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a pos...
... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. E PROBATÓRIA.AGRAVO IMPROVIDO. Necessidade de verificação de responsabilidade por dano causado por terceiros a imóvel sob guarda judicial do Estado. Matéria de ordem processual referente à legimidade de parte e intervenção de terceiros. 2. Reexame de fatos e provas para eventual desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade decorrente da incidência da Súmula/STF 279. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC ART.14). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É reconhecida a responsabilidade civil da instituição bancária por dano moral causado à parte - caracterizado pelo constrangimento de ser identificado como devedor inadimplente perante terceiros - em virtude de negligência da CEF quanto à adoção de providências imediatas para efetivação de crédito a ser realizado na conta corrente de terceiro, e que não fora realizado por ter sido furtado, no interior da agência bancária, envelope de depósito entregue pelo autor. Embora o banco tivesse conhecimento do furto de envelopes de depósito na agência não tomou qualquer providência, em tempo razoável, para comunicar o depositante ou o ti...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo 7° da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos ...
... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há d...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo 7° da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não excl...
... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há d...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC ART.14). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É reconhecida a responsabilidade civil da instituição bancária por dano moral causado à parte - caracterizado pelo constrangimento de ser identificado como devedor inadimplente perante terceiros - em virtude de negligência da CEF quanto à adoção de providências imediatas para efetivação de crédito a ser realizado na conta corrente de terceiro, e que não fora realizado por ter sido furtado, no interior da agência bancária, envelope de depósito entregue pelo autor. Embora o banco tivesse conhecimento do furto de envelopes de depósito na agência não tomou qualquer providência, em tempo razoável, para comunicar o depositante ou o ti...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC ART.14). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É reconhecida a responsabilidade civil da instituição bancária por dano moral causado à parte - caracterizado pelo constrangimento de ser identificado como devedor inadimplente perante terceiros - em virtude de negligência da CEF quanto à adoção de providências imediatas para efetivação de crédito a ser realizado na conta corrente de terceiro, e que não fora realizado por ter sido furtado, no interior da agência bancária, envelope de depósito entregue pelo autor. Embora o banco tivesse conhecimento do furto de envelopes de depósito na agência não tomou qualquer providência, em tempo razoável, para comunicar o depositante ou o ti...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC ART.14). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É reconhecida a responsabilidade civil da instituição bancária por dano moral causado à parte - caracterizado pelo constrangimento de ser identificado como devedor inadimplente perante terceiros - em virtude de negligência da CEF quanto à adoção de providências imediatas para efetivação de crédito a ser realizado na conta corrente de terceiro, e que não fora realizado por ter sido furtado, no interior da agência bancária, envelope de depósito entregue pelo autor. Embora o banco tivesse conhecimento do furto de envelopes de depósito na agência não tomou qualquer providência, em tempo razoável, para comunicar o depositante ou o ti...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC ART.14). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É reconhecida a responsabilidade civil da instituição bancária por dano moral causado à parte - caracterizado pelo constrangimento de ser identificado como devedor inadimplente perante terceiros - em virtude de negligência da CEF quanto à adoção de providências imediatas para efetivação de crédito a ser realizado na conta corrente de terceiro, e que não fora realizado por ter sido furtado, no interior da agência bancária, envelope de depósito entregue pelo autor. Embora o banco tivesse conhecimento do furto de envelopes de depósito na agência não tomou qualquer providência, em tempo razoável, para comunicar o depositante ou o ti...
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