DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IPTU - Exercícios de 2001 a 2005 - Execução fiscal ajuizada em face da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB/RP) - Bem alienado a terceiros - Compromissários compradores que se encontram na posse do imóvel - Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU, "é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", conforme artigo 34 do CTN - Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a posse do imóvel - Ilegitimidade de parte da executada compromissária vendedora do imóvel tributado - Reconhecimento da ilegitimidade de parte da executada - Recurso provido...
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IPTU - Exercícios de 2003 a 2006 - Execução fiscal ajuizada em face da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB/RP) - Bem alienado a terceiros - Compromissários compradores que se encontram na posse do imóvel - Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU, "é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", conforme artigo 34 do CTN - Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a posse do imóvel - Ilegitimidade de parte da executada compromissária vendedora do imóvel tributado - Reconhecimento - Recurso provido para esse fim
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabiliza... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes da S...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 89. Somente será ap...
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IPTU - Exercícios de 1999 a 2003 - Execução fiscal ajuizada em face da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB/RP) - Bem alienado a terceiros - Compromissários compradores que se encontram na posse do imóvel - Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU, "é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", conforme artigo 34 do CTN - Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a posse do imóvel - Ilegitimidade de parte da executada compromissária vendedora do imóvel tributado - Reconhecimento - Recurso provido para esse fim
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
...5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurí...o, desde o início (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição). Será subsidi...
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ? IPTU ? Exercícios de 2004 a 2008 - Execução fiscal ajuizada contra a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB/RP) - Bem alienado a terceiros ? Compromissários compradores que se encontram na posse do imóvel ? Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU, "é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", conforme artigo 34 do CTN ? Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a posse do imóvel - Ilegitimidade verificada ? Decisão reformada para, reconhecendo a ilegitimidade de parte passiva, acolher a exceção de pré-executividade, julgando extinta a...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR CO-RESPONSÁVEL DA EF - FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEOS À PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE: REJEIÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO CTN (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 128 E ART. 134, III) - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO TIPO AUTO-LANÇÁVEIS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída com o titulo executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da exeqüente redirecionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário (solidário), ainda que seu nome não conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento p...
..."3- A não responsabilização tributária do(a) sócio(a) somente poderá ser reconhecida em...), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as partes).... da data de vencimento do pagamento da obrigação tributária constante na DCTF; [c] não fizera par...III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;" Vê-se, no que...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Desta Capital que, nos Autos da Ação Mandamental, Impetrada por Machado e Souza Ltda, Ora Apelado, Concedeu Parcialmente a Segurança Pleiteada Pelo Impetrante, ³assegurando-Lhe o Direito do Não Recolhimento do Icms sobre a Energia Elétrica Não Consumida Efetivamente, Ainda que Constante do Contrato de Reserva de Potênciaã. O Ora Apelado, Machado e Souza Ltda, Impetrou Mandado de Segurança, Indicando como Autoridade Coatora o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Visando o Reconhecimento da Inexigibilidade de Icms sobre os Valores Pagos a Título de Demanda Contratada em Razão do Contrato de Fornec...
...distingue a responsabilidade tributária (em que o responsável é sempre... à sua disposição o dinheiro de terceiros, em razão de circunstâncias extratributár...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. O inconformismo, que ...
... no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso... ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou a... não previstos no capítulo a terceiros. O artigo começa com a expressão 'sem prejuízo ...
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