... Parágrafo único - O Comandante de Esquadra terá todas as prerrogativas de Comand... ordem; a ela corresponde inteira responsabilidade pelo bom desempenho no cargo ou pela perfeita exec...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE HELICÓPTERO. VÔO VISUAL. COLISÃO COM CABO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SINALIZADO. MORTE DO COMANDANTE E DOS QUATRO PASSAGEIROS. DANO MORAL. Dos fatos - O fato que deu azo ao ajuizamento das três demandas em exame é a queda do helicóptero Esquilo, prefixo PT-YAM, em 29.11.2001, por volta das 12 horas. O vôo foi contratado entre a empresa de táxi-aéreo Aeromed Participações Ltda., ora requerida, e a Ceran ¿ Companhia Energética Rio das Antas, objetivando avaliar o impacto ecológico que traria a construção de barragens no local. O helicóptero colidiu com um fio de energia elétrica, de responsabilidade da RGE S/A, que atravessava o Rio das Antas, vindo a cair. O piloto e os quatro ocupantes faleceram. Diante de tais fatos, os familiares das...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que “a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00”. De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilid... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, nã...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilidade.... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, não ja...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilidade.... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, não ja...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilidade.... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, não ja...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilidade.... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, não ja...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilidade.... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, não ja...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilidade.... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, não ja...
PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...
...3º, delimita as responsabilidades pelas infrações e sua respectiva imputabilidade.... pelas multas impostas cabe ao comandante, como Preposto que é do Armador do navio, não ja...
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