responsabilidade do estado direito administrativo

• Acórdão nº AgRg no REsp 1262568 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial, assentando que prevalece, mesmo na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional quinquenal para as pretensões relativas à responsabilidade civil do Estado. A jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ encontra-se sedimentada neste sentido: "É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado" (EREsp 1.081.885/RR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). As Turmas de Direito Público têm ratificado esse entendimento. A prevalência do prazo quinquenal decorre da interpretação sistemática das normas que disciplinam especificamente a pr...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1252854 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. O aresto recorrido, ao apreciar os fatos e provas dos autos, reconheceu a necessidade da condenação do Estado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pois este most...

• Acórdão nº 701403 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO HOSPITALAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2009/0057901-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICÁVEL. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. Precedentes: REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.05.10; REsp 465.690/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 31.08.06; AgRg no Ag 957.161/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 04.08.08; REs...

• Acórdão nº 486/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2011

Representação Do Mpf. Prefeitura Municipal De Nova Marilândia - Mt. Diligências Junto A Órgãos E Entidades Federais Que Transferiram Recursos Ao Município Para Apuração Das Irregularidades. Caracterização De Atos Praticados Com Descumprimento A Normas De Direito Financeiro E Administrativo. Responsabilidade Do Ex-prefeito. Audiência. Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir A Totalidade Das Ocorrências. Conhecimento. Procedência. Multa

... pela qual foi decretado e reconhecido o estado de emergência àquela época. Somente em 2004, qu...

• Acórdão nº REsp 1262938 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. BALEADA NA PORTA DA ESCOLA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE. O aresto recorrido, ao apreciar os fatos e provas dos autos, reconheceu a necessidade da condenação do Estado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, pois este se mostrou razoável, já que fixado segundo critérios técnicos, e proporcional à repressão ao grave fato, asseverando, por fim, que a condição econômica da vítima e seus familiares é absolutamente despicienda à consecução desse mi...

• Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da parte-autora para pleitear indenização. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por pessoas que aplicaram recursos no Banco Comercial BANCESA S/A. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ...

... da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará que, em ação sob procedimento ordinári...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1393002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º DA LICC. NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. HOMICÍDIO DE PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem valeu-se da análise das provas acostadas ao feito para concluir pela existência dos elementos legais caracterizadores dos danos morais pleiteados na demanda, bem como para fixar o quantum debeatur indenizatório. Para adotar-se entendimento diverso do que foi firmado pelo Tribunal de origem com relação aos elementos caracterizadores da indenização reconhecida na causa, bem ainda, sobre o quantum indenizatório fi...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1398768 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com inexistência de prestação jurisdicional. Na espécie, o Tribunal a quo julgou matéria contida no pedido inicial, haja vista que o tempo de serviço da autora concretizado no acórdão em testilha, que fez parte também do objeto da condenação, foi reconhecido de maneira sólida e ...

• Acórdão nº 2010/0123786-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 7...

... pública, regida pelas regras do direito administrativo. . 5. A responsabilidade de pagamen... vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AC nº 2006.001.47640, julg. Em...