responsabilidade do estado por atos judiciais
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... os juros de mora, os honorários de advogado e as custas judiciais. ARTIGO 10. Se a indenização relativa a danos causados por determinado ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
..., publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. ARTIGO 6. Tratando-se de ...IV - mandados e ofícios judiciais;. V - solicitações de retirada de documentos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao interventor, ao ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... e do arquivamento e publicação de seus atos" constitutivos;. IX- o nome do acionista;. #Redaç\xC3"...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ...ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ... o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;. V - as informações de ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...judiciais e administrativas;. f) treinamento e ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ...ários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e ...§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... e fazer cumprir as determinações judiciais". Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os respons\xC3"... de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...c) pela presença do Estado no mercado de consumo;. d) pela garantia dos ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ...úncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá;. #Redação dada ..., contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos. § ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ...ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ...atos públicos de liberação da atividade econômica ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... meios de impugnação às decisões judiciais. § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., superior à taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3o ...ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...ARTIGO 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ...ção judicial, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ...á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...VII ? participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a ...§ 4º Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ...ARTIGO 24. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto ...III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os ...ARTIGO 20. A SRF expedirá os atos...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e ... por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á ...ARTIGO 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:. I- ... com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou a identidade dos beneficiários de seus atos", em prejuízo da Fazenda Pública federal;. III \xE2\x80"..., sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham ... aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a ... relação aos créditos sob sua responsabilidade. Art. 11. A transação poderá contemplar os ...