Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a ... ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ... auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro ... e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... ário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento ... Parágrafo único ... de participação do beneficiário fornecedor em cada uma das modalidades serão estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... , podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo ... § 3º ... igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica ... SEÇÃO IV ...
- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Serviços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de ... b) por intermédio de fornecedor contratado; ... c) por intermédio de ... as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à utilização efetiva dos recursos nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0241087-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 996.833/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nas relações de consumo, a ocorrência ... fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso especial conhecido e ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ... IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (arts. 101 e 102)
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... sigilo do orçamento na fase de negociação de preços com o fornecedor detentor da melhor proposta, quando esta for superior ao valor orçado ... a cada projeto apoiado pela fundação de apoio, de responsabilidade do pesquisador, destinado à contratação de bens e de serviços ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...
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Acórdão nº 2004/0095189-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FURTO DE VALISE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO. I – Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. II - O fato presente também tem suas raízes...
... RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ... COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO ... I - Não se ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, só podendo ser liberadas quando certificado o ...
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Acórdão Nº 0801674-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À MOBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, FAÇA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, SOB PENA DEMULTA.DIREITO DO...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 35, INCISO I, DO CDC ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SENDO ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... -açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e ... III - o pagamento da ... ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade" da instituição de pagamento; ... III - não compõem o ativo da institui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Acordao N° 1344951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Companhia aérea. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Extravio definitivo de bagagem. Dano material. Comprovação. Valor. Declaração. Conteúdo da mala. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação....
... DEFEITO DO SERVIÇO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO ... 1. Nos termos do art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: ... , confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ...