Responsabilidade do fornecedor de servicos

• Civil - Responsabilidade civil - Fornecedor de serviços - Furto de veículo em oficina - Dever de guarda e proteção do bem

(Reg. Ac. 414.133). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Raimundo Saraiva Leão Neto (Defensoria Pública). Apelado: José Ribamar Vieira de Araújo (Advs. Dr. Rodrigo Bezerra Correa e outros).Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...

... APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMP..., somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano apresentarem peri... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços colocados ...

• Acórdão nº 70041717745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2011

SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. A má prestação de serviço pela empresa/demandada deflagrou o caráter ilícito no seu proceder, porquanto não zelou pela prestação de um serviço eficiente. Dano moral configurado. Majorado o quantum indenizatório. Publicização indevida da cobrança. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70041717745, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/04/2011)

... objetiva do fornecedor dos serviços. pedido de cancelamento da linha telefônica. cont...

• Acórdão nº REsp 1155770 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Dezembro de 2011

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constata...

• Acórdão nº 70040263527 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. I - Saque Indevido. Embora se trate de fatos de difícil averiguação, as provas e indícios produzidos pela autora e a ausência de elisão pelo réu, demonstram a alta probabilidade da ocorrência de falha no serviço bancário que autorizou saque indevido na conta-corrente do autor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. II - Dano moral. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum arbitrado na sentença mantido. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7004026...

• Acórdãos nº 110800 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória c.c. indenização por danos morais - Linha telefônica habilitada supostamente por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora - Contratação realizada sem os necessários cuidados, tudo indica, mediante mera solicitação telefônica - Ausência de prova documental da regularidade da contratação, a cargo da prestadora dos serviços - Prática temerária, adotada com o objetivo de reduzir custos e agilizar as contratações -Responsabilidade da prestadora dos serviços pelos danos oriundos da indevida inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito -Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC -Dano moral presumido em situações tais - Indenização fixada com demasiada parcimônia em primeiro...

..., proclama a responsabilidade civil do fornecedor dos serviços pelos danos provenientes dos defeito...

• Acórdão nº 70028339620 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTÁDIO DE FUTEBOL. PEDRA QUE ATINGE A CABEÇA DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE DESPORTIVA. LEI 10.671/03 E LEI 8.078/90. NEXO CAUSAL E DANOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL RECHAÇADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O fato ocorrido dentro do Estádio de Futebol do réu é de sua responsabilidade, porquanto possui o dever de zelar pela total segurança dos seus torcedores, antes, durante e depois da partida. 2. O artigo 14 da Lei 10.671/03 aponta para a aplicabilidade dos arts. 12 a 14 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, sendo que o art. 14 do CDC contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 3. Nesse sentido, provando-se o fato, o nexo de c...

• Decisão Monocrática nº 70041984816 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. MÀ INTERPRETAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO LABORATORIAL. ART. 14, § 3º DO CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo art. 14 do CDC, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que houve má interpretação do exame por parte do demandante, bem como pelo fato de que restou evidenciada nos autos a exatidão no procedimento adotado pelo laboratório demandado, o qual repetiu o teste. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041984816,...

• Acórdão nº 70036047629 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. Embora se trate de fatos de difícil averiguação, as provas e indícios produzidos pela autora e a ausência de elisão pelo réu, demonstram a alta probabilidade da ocorrência de falha no serviço bancário que autorizou saque indevido na conta-corrente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Inviabilidade de exigir, do autor, prova negativa. Ausência da prova, de incumbência do banco, da autenticidade da assinatura lançada no recibo de retirada. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilí...

• Acórdão nº 70041027723 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. Embora se trate de fatos de difícil averiguação, as provas e indícios produzidos pela autora e a ausência de elisão pelo réu, demonstram a alta probabilidade da ocorrência de falha no serviço bancário que autorizou saque indevido na conta poupança dos autores. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Inviabilidade de exigir, do autor, prova negativa. Ausência da prova, de incumbência do banco, da regularidade dos saques. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Manutenção do "quantum" i...