AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 132/STJ - VENDA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1253778/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN E TITULAR DO CRVA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. O Tribunal de origem concluiu que não são devidos o licenciamento e seguro obrigatório de veículo que se encontra apreendido no pátio do DETRAN, uma vez que o licenciamento visa permitir o trânsito em via pública, e que a aplicação de multa deve ser precedida de notificação, para garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A leitura atenta do acórdão recorrido revela que as teses levantadas pelo recorrente, de que o licenciamento em questão refere-se a taxa, e de que a multa é responsabilidade do proprietário, não foram debatidas pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS. REVISÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. A pena de apreensão do veículo foi aplicada com base não somente nos valores dos bens envolvidos, mas também consubstanciada em outros dados fáticos acostados aos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1381357/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AES SUL. IMÓVEL LOCADO. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA DÍVIDA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COM BASE NO CRITÉRIO DO MAIOR CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE, PREVISTO NO ART. 72, IV, "B", DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CABIMENTO. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AES SUL. (Apelação Cível Nº 7...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA. CULPA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo o acórdão recorrido firmado a responsabilidade civil do recorrente com base na teoria subjetiva clássica, fundada em culpa, não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil do avô diante da higidez do poder familiar dos pais. Incidência da Súmula 284/STF. - A conduta culposa afirmada pelas instâncias de origem não pode ser afastada sem nova incursão no caderno fático probatório, o que veda a Súmula 7/STJ. - Não merece ser conhecido o recurso especial quanto ao ponto em que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. - Na l...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO AMBIENTAL CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 IRRETROATIVIDADE DA LEI PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF PRESCRIÇÃO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF INADMISSIBILIDADE. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. ...
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 23.067/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA DO MOTORISTA. Propriedade do veículo. De ser mantida a responsabilidade do então proprietário do veículo utilizado pelo motorista causador do atropelamento dos ciclistas. Embora o registro em nome de terceiro, sabe-se que a propriedade do bem móvel se transfere, na prática, pela tradição, ocorrida, no caso concreto, mediante outorga de procuração para o fim especial de venda. Condutor que também era funcionário do corréu. Culpabilidade. Age com culpa o motorista que, trafegando em movimentada avenida, não observa o fluxo de ciclistas que pedalam a sua frente, dando causa ao atropelamento. Caso em que o autor guiava sua bicicleta regularmente próximo ao cordão da calçada, sendo colhido pelo aut...
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