AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 132/STJ - VENDA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1253778/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA DO MOTORISTA. Propriedade do veículo. De ser mantida a responsabilidade do então proprietário do veículo utilizado pelo motorista causador do atropelamento dos ciclistas. Embora o registro em nome de terceiro, sabe-se que a propriedade do bem móvel se transfere, na prática, pela tradição, ocorrida, no caso concreto, mediante outorga de procuração para o fim especial de venda. Condutor que também era funcionário do corréu. Culpabilidade. Age com culpa o motorista que, trafegando em movimentada avenida, não observa o fluxo de ciclistas que pedalam a sua frente, dando causa ao atropelamento. Caso em que o autor guiava sua bicicleta regularmente próximo ao cordão da calçada, sendo colhido pelo aut...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA. CULPA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo o acórdão recorrido firmado a responsabilidade civil do recorrente com base na teoria subjetiva clássica, fundada em culpa, não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil do avô diante da higidez do poder familiar dos pais. Incidência da Súmula 284/STF. - A conduta culposa afirmada pelas instâncias de origem não pode ser afastada sem nova incursão no caderno fático probatório, o que veda a Súmula 7/STJ. - Não merece ser conhecido o recurso especial quanto ao ponto em que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. - Na l...
ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE DA VÍTIMA - REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO. Havendo condenação criminal, inadmissível o reexame no juízo cível da questão relacionada à autoria e à culpabilidade. EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE. O proprietário é civilmente responsável, solidariamente, pelos danos causados culposamente pelo condutor do seu veículo. EMENTA: DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Para a fixação do dano moral levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento. ...
APELAÇÃO-CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. - Legitimidade passiva do proprietário. A responsabilidade civil do proprietário do veículo é objetiva, porque a ele incumbe o dever de guarda da coisa. Responde, assim, solidariamente com o condutor, seja este seu preposto ou não, pelo fato da coisa. - Culpa do réu. Manobra realizada em local inapropriado, sobre as tachas de sinalização. Deslocamento à esquerda sem os devidos cuidados, interceptando a trajetória do condutor do veículo no qual se encontrava a autora, que trafegava regularmente pela mesma via. Excesso de ve...
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTN. - Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1204867/SP, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA. CULPA. CONCORRÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO. CONCESSÃO DA AJG PARA FINS DE LOGRAR ACESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA. DESERÇÃO. Concede-se ao réu a gratuidade judiciária tão só para o efeito de granjear-lhe acesso ao segundo grau de jurisdição. Preliminar de deserção desacolhida. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. Na linha da jurisprudência desta Câmara, seguindo o entendimento preconizado pela Corte Superior, o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados por aquele, em face da responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. Em se tratando, pois, de responsabilidade ...
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTAS E MORTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DOS DANOS. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS AOS FAMILIARES. 1.Legitimidade passiva. O proprietário responde por danos causados por seu veículo. Responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. Precedentes do STJ. Ademais, restou demonstrado que emprestara o veículo ao colega militar corréu. 2.Pensionamento. Devido, ante o evidente impacto econômico para a família, com a morte de seu provedor. 2.1.Dedução de 1/3, pois se presume que tal parcela seria destinada aos gastos da vítima. 2.2.No caso concreto, a verba é devida desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos (conforme pedidos expressos), ou até que a viúva convole novas núpcias, ou mantenha união...
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é...
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DOLO DO AGRAVADO. INCABÍVEL PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a tentativa de exportação clandestina do veículo, pelo agravado, nem dolo na prática da conduta. Para rever tal entendimento seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a re...
... a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito. Agravo regime...
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