Responsabilidade do transportador

• Acórdão nº 70040512501 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. TRANSPORTE DE VEÍCULOS USADOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA E COBRANÇA DO IMPOSTO DO TRANSPORTADOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040512501, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)

• Acórdão nº REsp 927148 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial 2. O roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado. Com o julgamento do REsp 435.865 - RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a...

• Acórdão nº 70040350225 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Embora a ausência de procuração da advogada que assinou o recurso quando da interposição do apelo, houve o saneamento da falha, razão por que não há falar em falta de capacidade postulatória. Preliminar afastada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à hipótese telada, uma vez que a ...

• Acórdão nº 70042689984 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ICMS APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA. APLICAÇÃO DE MULTA E COBRANÇA DO IMPOSTO DO TRANSPORTADOR. DESCABIMENTO. I) As CDAs que amparam a execução fiscal estão inscritos os débitos de ICMS apurados no trânsito de mercadorias, discriminados corretamente os valores de cada período, preenchendo os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2) A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. No caso dos autos, o transportador estava acompanhado do documento fiscal. PRELI...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1090518 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não é responsável pelo valor deste. Se na hipótese de isenção o transportador não responde, na importação efetivada ao abrigo de redução legal do imposto também não responderá, logicamente, pelo que exceder ao valor que seria devido caso se concretizasse a importação. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1090518/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

• Acórdão nº 70021378849 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

APELAÇÃO/REEXAME. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA EMISSÃO ALEGADAMENTE IRREGULAR DA NOTA FISCAL QUE ACOMPANHA A CARGA: IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. A remessa das mercadorias a estabelecimento com nota fiscal considerada inidônea não configura infração da transportadora, pois não é ônus do recorrente, mas sim da empresa emitente. À unanimidade, negaram provimento ao apelo confirmando a sentença em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021378849, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/11/2007)

• Acórdão nº 70034044859 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MERCADORIA REJEITADA PELA DESTINATÁRIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. 1- Responsabilidade do transportador: a responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do art. 750 do Código Civil, a ele competindo o transporte incólume da mercadoria até o local de destino. Entretanto, há hipótese de exclusão de responsabilidade, quando, por parte do transportador, restar afastada sua ingerência no vício ocorrido na relação negocial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. 2- Reconvenção: constatada a regularidade no serviço prestado pela transportadora, imperioso o reconhecimento da validade da cobrança realizada, inclusive quanto aos valores atinentes às diárias cobradas e aos danos morais. 2.1- ...

• Acórdão nº 70034044859 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MERCADORIA REJEITADA PELA DESTINATÁRIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. 1- Responsabilidade do transportador: a responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do art. 750 do Código Civil, a ele competindo o transporte incólume da mercadoria até o local de destino. Entretanto, há hipótese de exclusão de responsabilidade, quando, por parte do transportador, restar afastada sua ingerência no vício ocorrido na relação negocial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. 2- Reconvenção: constatada a regularidade no serviço prestado pela transportadora, imperioso o reconhecimento da validade da cobrança realizada, inclusive quanto aos valores atinentes às diárias cobradas e aos danos morais. 2.1- ...

• Acórdão nº 70032510281 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO E RODIVIÁRIO. MERCADORIA TRANSPORTADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ART. 750 DO CC. INOBSERVÂNCIA AO STANDARD DO AGIR NEGOCIAL. 1- Responsabilidade do transportador: a responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do art. 750 do Código Civil, a ele competindo o transporte incólume da mercadoria até o local de destino. Entretanto, na hipótese de extravio parcial da mercadoria, havendo vários contratados para o transporte até o destino, cada qual responde pelo trecho em que estiver a carga sob sua custódia. 2- Standard do agir negocial: competia à demandada WILPORT se acautelar de procedimentos de gestão de cumprimento de obrigações contratuais e afins, para evitar a superveniência de máculas na defesa de seus interesses - conduta que se espera observar...

• Acórdão nº 70033197146 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ROUBO PARCIAL DE CARGA. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EXTERNA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. Em que pese a responsabilidade do transportador seja objetiva, ela pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipótese dos autos. O caso fortuito externo exclui o próprio nexo causal, equiparando-se à força maior, e, por via de conseqüência, exonera de responsabilidade o transportador. O STJ possui inúmeros precedentes nos quais se afirma a tese de que roubo de carga (assalto a mão armada), constitui força maior suficiente para excluir a responsabilidade ...