...; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão defi...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ...Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato...
.... § 5o (VETADO). Art. 3º No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos:....1o desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os s... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momen... transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por...
CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação. ...
... sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a pa... é consensual, bilateral, oneroso, cumulativo, de resultado, não formal e, geralmente de adesã..., vale conferir "Tratado de responsabilidade Civil", Rui Stoco e outros, 7 edição, Editora RT...
...§ 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos:....1º desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os s... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momen... transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por...
... sido obrigado a firmar contrato de transporte rodoviário de cargas ou coisas e outras avenças,... o artigo 1º da Lei 7.290/84, como transportador rodoviário autônomo de bens, na forma da Lei 11.... ou coisas, na modalidade de transporte cumulativo" (cláusula 2ª, fl. 10). Transcreve-se, por oport... para a reclamada como motorista; no caso do depoente este dirigia uma kombi de sua propried...: o autor refere serem de sua responsabilidade as despesas de abastecimento e manutenção do ve...
...; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão defi...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011.... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ...Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PNEUS POR FABRICANTE/REVENDEDORA/DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando patente o equívoco no julgamento atacado, já evidenciado pelo STJ, que determinou a reanálise dos aclaratórios. Descabe o creditamento de ICMS relativamente a valores correspondentes à aquisição de combustíveis e pneus por fabricante/distribuidora/revendedora de bebidas, pois o transporte das mercadorias por frota própria não constitui a sua atividade fim, tampouco integrando o produto ofertado. Figura ela, no caso, como consumidora final daqueles bens, classificando-se-os como de uso e consumo próprio. Incidência da Lei Complementar nº 87/96, com as red...
... relativa ao creditamento de transportadoras relativas a combustíveis e pneus utilizados em su...‘Art. 19. . O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaçã... pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vincu...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... contrato decorrente de riscos de responsabilidade do poder concedente, limitado ao prazo máximo de ... de trânsito) e outros (carregadores, transporte aeroporto-hotel, city tour, serviços de consultor...No presente caso, resta límpida a atuação diligente do TCU e a f...A alíquota geral do PIS não cumulativo é de 1,65%. A alíquota geral da COFINS não cumu..., quando feitas diretamente pelo transportador; e. g) administração dos serviços enumerados na...
INDENIZAÇÃO - Transporte marítimo e terrestre de carga - Prescrição não consumada, em razão de aplicar-se o prazo qüinqüenal previsto no CDC - Relação de consumo caracterizada, figurando como consumidora final e empresa usuária do serviço - Danos ocorridos, em parte, no curso do transporte - Responsabilidade objetiva da ré - Art. 14 do CDC e art. 750 do Código Civil - Indenização estabelecida em 40% dos prejuízos efetivos, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Relevância, para tanto, de parte significativa dos danos haver ocorrido já nas dependências da empresa destinatária - Excluídos da base de cálculo os lucros cessantes, porque não comprovados - Fixação do percentual que não significa julgamento "extra petita" - Não conhecimento do recurso quanto à lim...
... limitação de responsabilidade do transportador, constante no conhecimento de transporte; de sorte... gestão do respectivo contrato; incide no caso o art. 756 do Código Civil, que cuida da solidariiedade no transporte cumulativo. Finalmente, não se conforma a sucumbência recí...
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSION?RIA DE SERVI?O P?BLICO. DEFEITO DO SERVI?O. ACIDENTE EM REDE EL?TRICA. FIO NO CH?O. NEXO CAUSAL. CAUSA EFICIENTE. FALECIMENTO DA V?TIMA. AUTOR IRM?O DA V?TIMA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI?A.1. Afasta-se a preliminar suscitada em sede de agravo retido e ora reiterada de ilegitimidade ativa ad causam do irm?o do falecido, uma vez que como parente colateral em segundo grau possui legitimidade para propor a a??o reparat?ria por danos morais sofridos em raz?o da morte do ente querido.2. N?o ? correto dizer, sempre, que toda hip?tese de dano proveniente de omiss?o estatal ser? encarada, inevitavelmente, pelo ?ngulo subjetivo.3. Assim o ser? quando se tratar de omiss?o gen?rica. N?o quando houver omiss?...
... I a III, do CDC, h? que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao c...Em sendo a responsabilidade do transportador de ?ndole objetiva, caberia a este a prova de uma ... (setenta e cinco mil reais), a t?tulo cumulativo de dano moral e est?tico, n?o se constata situa??o...
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