APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MUNICÍPIO DE COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. ÓBITO DO EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em evidência, é inegável que o acidente ocorreu quando a vítima trabalhava com outros quatro funcionários da Secretaria Municipal de Obras, consertando telhado de residência particular, por ordem superior dos respectivos chefes de setores. Configurada a responsabilidade subjetiva do ente público, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. A culpa do ente público, por sua vez, decorre da ausência de prova quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual ao trabalhador. Dever de indenizar reconhecido. Culpa concorrente...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover, em parte, os recursos ...
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MUNICÍPIO DE COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. ÓBITO DO EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em evidência, é inegável que o acidente ocorreu quando a vítima trabalhava com outros quatro funcionários da Secretaria Municipal de Obras, consertando telhado de residência particular, por ordem superior dos respectivos chefes de setores. Configurada a responsabilidade subjetiva do ente público, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. A culpa do ente público, por sua vez, decorre da ausência de prova quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual ao trabalhador. Dever de indenizar reconhecido. Culpa concorrente...
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..., entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje. Governador do Distrito Federal... dos chamados crimes de responsabilidade; e, daí, à tese de que a competência constituci... por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment é da compet...
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MUNICÍPIO DE COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. ÓBITO DO EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em evidência, é inegável que o acidente ocorreu quando a vítima trabalhava com outros quatro funcionários da Secretaria Municipal de Obras, consertando telhado de residência particular, por ordem superior dos respectivos chefes de setores. Configurada a responsabilidade subjetiva do ente público, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. A culpa do ente público, por sua vez, decorre da ausência de prova quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual ao trabalhador. Dever de indenizar reconhecido. Culpa concorrente...
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RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as afirmações formuladas pelo autor frente à pessoa jurídica ou pessoa natural indicada como titular da obrigação deduzida na inicial. II - Afora este aspecto, pelo qual a preliminar não lograria conhecimento, depara-se ainda com a impertinência temática das normas contidas nos artigos 12 do CPC, 41 do Código Civil, e 2º da CLT, visto que a questão remete, ao contrário, à norma do artigo 3º do CPC, da...
...II - A omissão dos Chefes dos Executivos Federal e Estaduais, ainda que reco... e das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. V - Isso por conta da norma do artigo 61, ...
ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de 'associados efetivos' ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional. II. ADIn: pertinência tem...
...DIFERENCIAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO, IMPROBIDADE. ADMINISTRAVA, AÇÃO DE IMPROBI..., PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DEMISSÍVEL "AD. NUTUM", IMPLICAÇÃO, SUBM...
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou d... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
... Devera Destacar As Parcelas De Responsabilidade Dos Chefes Do Poder Legislativo, Poder Judiciario,...
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão do benefício da assistência judiciária, que inclui os honorários assistenciais, é devida com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício, resultando devidos os honorários assistenciais.
... terceiros, tarefas próprias de responsabilidade dos chefes de setor, sem qualquer acréscimo salar...
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