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Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadaos
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Mais de 10.000 documentos para Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadaos
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., na qual foi realizada a apreensão pelos policiais federais, observando estritamente o . an... de medicamentos na prática de atos ilícitos, consistente na venda de medicamentos em...Os cidadãos possuíam o direito fundamental à informação. H...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...
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... contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente... e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório... federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territóri... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
... Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: 29/9..., I, 'a' e dos Tribunais de Justiça dos Estados, no art. 96, III. No art. 52, I e II, a Carta est...) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de respons... uma das esferas possíveis aos demais cidadãos, em afronta ao princípio da igualdade. A meu sent...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., na qual foi realizada a apreensão pelos policiais federais, observando estritamente o . an... de medicamentos na prática de atos ilícitos, consistente na venda de medicamentos em...Os cidadãos possuíam o direito fundamental à informação. H...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... a investigação e tornam nulos todos os atos e provas lá colhidos (fl. 10), cujo pleito li... compreende o vector que assume a responsabilidade em estabelecer uma harmonia entre as esferas das e... deste século apontam exemplos como nos Estados Unidos, na Itália e, mais recentemente, no Méxic... da intimidade e do domicílio dos cidadãos, sendo equiparados a domicílio, para fins dessa i...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., na qual foi realizada a apreensão pelos policiais federais, observando estritamente o . an... de medicamentos na prática de atos ilícitos, consistente na venda de medicamentos em...Os cidadãos possuíam o direito fundamental à informação. H...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...
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...b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização... jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam apli... idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições regula...V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;. VI...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., na qual foi realizada a apreensão pelos policiais federais, observando estritamente o . an... de medicamentos na prática de atos ilícitos, consistente na venda de medicamentos em...Os cidadãos possuíam o direito fundamental à informação. H...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...
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Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
...TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. I-Para a vali...IV-O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de a... é, em última análise, de todos os cidadãos. Todavia, a bem da eficiência do processo, alguma... a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., na qual foi realizada a apreensão pelos policiais federais, observando estritamente o . an... de medicamentos na prática de atos ilícitos, consistente na venda de medicamentos em...Os cidadãos possuíam o direito fundamental à informação. H...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...
