PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... a nulidade das diligências perpetradas pelos agentes da ABIN e um ex-agente do SNI, ao arrepio ... monitoramento, pela ABIN, das ações de seus advogados;. b.5) o acesso ilegal, pela ABIN, aos d...b.7) a prática, pela ABIN, de atos de vigilância típicos de Polícia Judiciária;. ..., dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da orde... à Polícia Federal e, na esfera dos Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalva... faz sentir mais diretamente junto aos cidadãos. Trata-se do princípio maior do nosso sistema leg...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., na qual foi realizada a apreensão pelos policiais federais, observando estritamente o . an... de medicamentos na prática de atos ilícitos, consistente na venda de medicamentos em...Os cidadãos possuíam o direito fundamental à informação. H... conseguinte, expandiu-se com a confiança de seus fornecedores que lhe concediam crédito, obtendo c... para venda de medicamentos aos seus funcionários por meio de crédito consignado em folha de pagame...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
...TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. I-Para a vali...IV-O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de a..., mormente porque, além de coerente com os seus postulados, atende aos anseios do maior responsáv... é, em última análise, de todos os cidadãos. Todavia, a bem da eficiência do processo, alguma... política porque todos os cargos de funcionários terceirizados são por indicação política; que ... a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, ...
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
...TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. I-Para a vali...IV-O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de a..., mormente porque, além de coerente com os seus postulados, atende aos anseios do maior responsáv... é, em última análise, de todos os cidadãos. Todavia, a bem da eficiência do processo, alguma... política porque todos os cargos de funcionários terceirizados são por indicação política; que ... a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... da 11ª Região, que hoje engloba os Estados do Amazonas e Roraima. Ambos pertencem à segunda ... o plenário daquele Tribunal, assim como pelos então Procuradores da União, Frederico da Silva ... não votou e só presenciou a votação de seus pares. O art. 79 do Regimento Interno do TRT da 11... entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes político... para o cumprimento de seus funcionários..' (fls. 349/350) '2° DEPOENTE: JOSÉ CARLOS FERR... a esfera dos direitos e garantias dos cidadãos." (in Improbidade Administrativa - Questões Polê...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
...ão-PEQ, no exercício de 1999, em alguns Estados da federação, dentre os quais destacava-se o Est... ao mesmo o TC - 016.907/2000-1, com todos os seus respectivos apensos identificados anteriormente, p... citado Subprocurador, seriam aproveitados os atos processuais já realizados, como as citações e a... as alegações de defesa apresentadas pelos seguintes responsáveis solidários, decorrentes d... autor disserta a respeito da "Responsabilidade Funcional por atos praticados em procedimentos lic... de horas-extras por nenhum dos funcionários participantes daquela Comissão, como poderia ser ... "mister" de defesa dos interesses dos cidadãos, não atentaram para toda a documentação existen...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... e, mais, contendo a referência à lei e seus anexos, tudo devidamente acompanhado da respectiva... preliminar de inépcia da inicial suscitada pelos requeridos. IV - quando o juiz verificar, desde lo... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ... abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Const... máquina administrativa e os demais funcionários. Por isso, também é inerente aos cargos em comis... do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se reg... própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para se...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
... Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: 29/9..., I, 'a' e dos Tribunais de Justiça dos Estados, no art. 96, III. No art. 52, I e II, a Carta est...) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de respons... de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda..."Art. 82 - Os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos ab... uma das esferas possíveis aos demais cidadãos, em afronta ao princípio da igualdade. A meu sent...
... estabelecida e com fins estabelecidos em seus estatutos sociais possui legitimidade para ajuizar..."Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que c... coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarqu... que os valores poderão ser cobrados pelos interessados em eventual ação de ressarcimento, ... da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais* e. patrimoniais causados:. IV - ...Portanto, os cidadãos podem e devem se organizar para criar. associaçõ...1. A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Nacional da Habitação - AFA...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outr... exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, por ofensa ao princípio da se... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... e decidir conforme os anseios dos cidadãos. No caso Judiciário, não, os parâmetros das sua...0 dano de ou não ser justificado pelos benefícios a mais. Se os danos são ou não justi...Essas são preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de test... e Fitossanitarismo Rua dos Funcionários, 1540 - CEP 80035-050. Caixa Postal 2959 - CEP 800...
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